25/06/2025 17:24

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emilio Allan dos Santos Vieira (OAB 287463/SP), Ivan Fernandes Pereira (OAB 481767/SP) Processo 1008689-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavio de Sousa Rufino - Reqdo: Mustang Gastro Bar Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá juros moratórios de 1% ao mês desde o evento (súmula 54, STJ e art. 398, Código Civil) e até 29/8/2024.

Após essa data, os juros serão calculados no índice obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, acrescendo-se de correção monetária, pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) até o efetivo pagamento, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C
01/04/2025 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 13:32

Mudança de Magistrado
28/02/2025 09:25

Conclusos para julgamento
10/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Alegações finais
04/02/2025 22:59

Juntada de Petição de Alegações finais
23/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
22/11/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 06:25:06, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/10/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 16:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 20:45

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 04:04

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:22

Expedição de Carta.
08/07/2024 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:04

Ato ordinatório
13/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 11:50

Conclusos para decisão
27/02/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016246-83.2024.8.26.0114

Marilza Aparecida Stolf

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Jose Carlos Sedeh de Falco Ii

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2007 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1000453-86.2025.8.26.0394

Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -ME

Gabriela Alves de Oliveira

Advogado: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogado...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1011699-07.2025.8.26.0224

Daniele Borges de Souza

Fabio Brito Amaro

Advogado: Lucas Prado Avelino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0004379-87.2024.8.26.0019

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Mario Marcio Leite

Advogado: Antonio Romao Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 06:24

Exibir Processo

Processo nº 0001686-72.2024.8.26.0394

Patricia Zapparoli

Andre Salton

Advogado: Patricia Zapparoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2022 11:46

Exibir Processo