21/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:25

Petição Juntada
15/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:17

Remetido ao DJE
13/05/2025 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 17:59

Conclusos para decisão
01/05/2025 06:06

Petição Juntada
28/04/2025 05:29

Contestação Juntada
24/04/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonidas da Silva Rodrigues (OAB 321105/SP) Processo 1017132-31.2025.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Darlei Camargo de Oliveira -

Vistos.

Fls. 30/41: recebo a emenda à inicial, deferindo ao requerente o benefício da assistência judiciária. É certo que a defesa das autuações processaram-se perante os órgãos autuadores (fls. 29), não se sabendo em que data aquelas foram definitivamente constituídas.

Por outro lado, os processos administrativos de cassação do direito de dirigir processaram-se perante o Detran (fls. 27 - PA 117/2024, 118/2024 e 119/2024), tratando-se, assim, de dois processos distintos.

Em relação ao PA 117/2024, não apresentada a defesa por decisão motivada aplicou-se a penalidade em 10/10/2024, notificando-se o autor sobre o prazo de interposição de recurso à JARI, com termo de início de cumprimento da penalidade datado de 27/12/2024 (fls. 39), não se vislumbrando, assim, o decurso de prazo de 180 dias contido na Resolução Contran 844/2021, devendo ser observado que o procedimento que decidiu pela aplicação da penalidade tramita perante a autoridade de trânsito e não se confunde com aquele decorrente da autuação, processado perante o órgão autuador para imposição de advertência ou multa.

A situação acima narrada também é observada em relação aos processos administrativos 119/2024 (fls. 41) e 118/2024 (fls. 40).

Não se vislumbra, portanto, em princípio, nem a ocorrência da prescrição intercorrente ou da decadência.

Por tais motivos, indefiro a tutela de urgência.

Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência.

Intime-se do teor da presente decisão, bem como cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final).

Int.
23/04/2025 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 15:20

Mandado de Citação Expedido
23/04/2025 06:53

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:15

Emenda à Inicial Juntada
15/04/2025 17:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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