16/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:17

Remetido ao DJE
15/05/2025 14:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/05/2025 05:59

Petição Juntada
07/05/2025 11:26

Contestação Juntada
06/05/2025 16:56

Contestação Juntada
30/04/2025 21:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Santos Lima (OAB 434578/SP), Luiz Eduardo Ferreira Borin (OAB 478048/SP) Processo 1017734-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Cardoso de Lima -

Vistos.

A infração grave que poderia obstar a expedição da CNH do requerente é a de conduzir o veículo com o lacre violado - AIT 5A6165020 (fls. 31).

No entanto, infrações não relacionadas à condução do veículo não devem ser consideradas para o fim do artigo 148, § 3º, da Lei 9.503/1997.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).

COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

EXPEDIÇÃO CNH DEFINITIVA.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão do veículo, ou seja, não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. 2.

Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB por meio da decisão impugnada; hipótese em apenas se assentou a exegese aplicada ao referido dispositivo legal.

Agravo regimental improvido" (STJ - AgRg no AREsp 388.048/RS rel.

Min.

Humberto Martins 2ª Turma j. 05/11/2013, DJe 13/11/2013).

Isto posto, defiro a tutela de urgência, para determinar o desbloqueio do prontuário do requerente para que possa ser expedida a CNH definitiva, salvo se houver outro óbice que não aquele apontado nestes autos.

Intime-se do teor da presente decisão, bem como cite-se, no endereço de praxe, para contestar no prazo legal.

Intime-se.
23/04/2025 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 15:21

Mandado de Citação Expedido
23/04/2025 15:21

Mandado de Citação Expedido
23/04/2025 06:53

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
22/04/2025 01:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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