22/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008565-17.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Expeça-se carta, como requerido. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)
21/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
18/08/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 08:01

Juntada de Certidão
08/07/2025 19:04

Expedição de Carta.
21/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 21:39

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1008565-17.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A -

Vistos.

Fls. 255/260: Ante a comprovação da extinção e encerramento da empresa ré por liquidação voluntária, defiro a inclusão da sócia SUZI HISAMOTO CAMARGO E SILVA no polo passivo da presente ação, tendo em vista a sua indicação como sócia responsável pelo ativo e passivo da requerida, nos termos do Distrato Social acostado às fls. 264/271.

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio de empresa extinta, diretamente no incidente de cumprimento de sentença. 2.

Agravante alega ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista o encerramento das atividades da empresa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de inclusão dos sócios, sem a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 4.

Extinção formal da pessoa jurídica e baixa do CNPJ, por liquidação voluntária da sociedade. 5.

Possibilidade de aplicação analógica do art. 110 do CPC, visando a inclusão dos sócios que a integravam, por simples sucessão processual, para apuração de responsabilidade quanto às obrigações, sem necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 6.

Decisão reformada.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065794-60.2025.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) (gn).

Cite-se a sócia da empresa requerida no endereço indicado à fl. 260, para pagamento no prazo de três dias.

Anote-se.

Int.
01/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 17:18

Conclusos para decisão
06/09/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 20:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 19:48

Expedição de Mandado.
19/03/2024 16:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/11/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:27

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:26

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:27

Conclusos para decisão
29/08/2023 12:26

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:41

Conclusos para despacho
24/05/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 22:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 11:53

Expedição de Mandado.
22/02/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 02:16

Suspensão do Prazo
17/02/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 10:08

Conclusos para decisão
02/12/2022 10:37

Conclusos para despacho
12/08/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2022 23:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2022 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/02/2022 18:57

Conclusos para despacho
07/02/2022 16:15

Conclusos para despacho
07/10/2021 00:30

Suspensão do Prazo
05/10/2021 00:07

Suspensão do Prazo
27/09/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 19:16

Decisão
21/09/2021 07:24

Conclusos para despacho
20/09/2021 17:13

Conclusos para despacho
13/09/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 02:51

Suspensão do Prazo
13/04/2021 00:17

Suspensão do Prazo
10/04/2021 03:27

Suspensão do Prazo
01/04/2021 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2021 12:22

Expedição de Carta.
11/03/2021 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2020 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 09:59

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 13:39

Decisão
19/08/2020 11:51

Conclusos para despacho
18/08/2020 17:23

Conclusos para despacho
18/08/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 14:53

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 18:50

Decisão
05/08/2020 16:04

Juntada de Ofício
21/07/2020 15:34

Conclusos para decisão
21/07/2020 10:13

Conclusos para despacho
19/07/2020 22:43

Conclusos para despacho
25/06/2020 02:56

Suspensão do Prazo
10/06/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 10:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 17:01

Decisão
28/05/2020 14:02

Conclusos para despacho
25/03/2020 19:55

Conclusos para decisão
31/01/2020 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 11:23

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 14:55

Decisão
24/01/2020 13:23

Conclusos para despacho
09/12/2019 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 11:54

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 14:56

Penhora Deferida
29/11/2019 14:11

Juntada de Ofício
10/10/2019 09:16

Conclusos para decisão
09/10/2019 15:08

Conclusos para despacho
08/08/2019 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 15:08

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 15:00

Decisão
05/08/2019 10:23

Conclusos para despacho
03/06/2019 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 10:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 18:59

Decisão
03/05/2019 14:50

Conclusos para decisão
03/05/2019 14:46

Conclusos para despacho
27/02/2019 04:01

Suspensão do Prazo
11/02/2019 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2019 17:47

Bloqueio/penhora on line
23/01/2019 09:29

Conclusos para despacho
22/01/2019 11:40

Conclusos para despacho
28/08/2018 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2018 04:51

Suspensão do Prazo
12/03/2018 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2018 16:44

Expedição de Carta.
09/02/2018 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2017 18:54

Juntada de Ofício
23/11/2017 18:54

Bloqueio/penhora on line
13/11/2017 10:55

Conclusos para despacho
07/10/2017 11:31

Expedição de Certidão.
28/09/2017 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2017 23:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2017 12:44

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2017 12:04

Expedição de Carta.
28/06/2017 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2017 17:56

Decisão
27/06/2017 15:49

Conclusos para despacho
10/05/2017 15:35

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2017 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 17:18

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2017 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2017 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2017 17:11

Proferido Despacho
27/04/2017 16:40

Conclusos para despacho
04/02/2017 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 16:34

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2017 16:18

Ato ordinatório
26/01/2017 16:10

Juntada de Outros documentos
26/01/2017 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2016 16:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2016 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2016 15:14

Expedição de Mandado.
22/07/2016 15:14

Recebida a Petição Inicial
22/07/2016 09:42

Conclusos para despacho
21/07/2016 11:18

Expedição de Certidão.
21/07/2016 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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