06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:11

Homologado o Cálculo
05/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:45

Apensado ao processo
02/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 02:44:04, Vara das Execuções Criminais.
02/06/2025 14:15

Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 02:20:00, Vara das Execuções Criminais.
02/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Janete Hanako Yokota (OAB 63840/SP) Processo 0018459-57.2023.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: NIXON WANDERSON DE PAULA -

Vistos.

Trata-se de pedido conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

O Ministério Público concordou com o pedido. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 44, parágrafo 4º, do Código Penal, a pedido da própria parte e com a concordância do Ministério Público, tendo em vista não poder NIXON WANDERSON DE PAULA cumprir a pena restritiva de direitos imposta, converto esta em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto.

Intime-se para audiência de advertência.

P.R.I.C.
31/03/2025 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 20:53

Remetido ao DJE para Republicação
28/03/2025 17:31

Expedição de Mandado.
31/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:20

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
31/01/2025 11:18

Conclusos para julgamento
08/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 13:54

Juntada de Mandado
01/08/2024 17:20

Expedição de Mandado.
30/07/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:09

Homologado o Cálculo
25/07/2024 16:38

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 13:47

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 13:59

Homologado o Cálculo
18/01/2024 11:28

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:51

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 16:12

Expedição de Ofício.
14/07/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 10:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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