TJSP - 1056537-69.2024.8.26.0224
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1056537-69.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Ferreira Dias - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Sofape Fabricante de Filtros Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise de mérito, com base no art. 485, VI do CPC em face de Sofape Fabricante de Filtros S.A e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face de Unimed de Guarulhos - Cooperativa de Trabalho Médico, para determinar que a ré mantenha o autor (e sua dependente) como beneficiários do plano coletivo empresarial ofertado aos empregados ativos da Sofape Fabricante de Filtros S.A, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviços vigentes para os ativos.
A mensalidade devida pelo autor deve observar exatamente o mesmo valor per capita praticado para os empregados ativos (considerados os mesmos critérios de reajuste e, se houver, faixa etária aplicada indistintamente a todos), acrescido da parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador (o inativo arca com a sua cota + a cota patronal), vedada a criação/manutenção de carteira segregada com valores/modelos próprios para inativos.
Condeno a ré a recalcular as faturas do autor no prazo de 10 (dez) dias, emitindo boletos conforme os critérios acima; eventuais diferenças cobradas a maior poderão ser compensadas nas próximas faturas ou restituídas de forma simples, a apurar-se por simples cálculo em fase de cumprimento.
Sem custas e honorários.
Declaro extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil.
Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso,consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4%sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, alei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso.
Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), SUELLEN CAMILI DE CASSIA COSTA (OAB 484760/SP) -
29/08/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:43
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
13/06/2025 10:08
Conclusos para julgamento
-
05/06/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 20:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2025 17:46
Petição Juntada
-
14/05/2025 05:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 14:09
Remetido ao DJE
-
13/05/2025 13:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2025 11:07
Petição Juntada
-
05/05/2025 11:15
Petição Juntada
-
29/04/2025 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 10:54
Remetido ao DJE
-
28/04/2025 10:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2025 09:25
Ofício Juntado
-
24/04/2025 16:16
Petição Juntada
-
22/04/2025 12:53
Petição Juntada
-
02/04/2025 14:26
Petição Juntada
-
01/04/2025 06:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), Suellen Camili de Cassia Costa (OAB 484760/SP) Processo 1056537-69.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Ferreira Dias - Reqdo: UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, Sofape Fabricante de Filtros Ltda - Fica a parte Autora intimada a se manifestar sobre a Contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
Ademais, no mesmo prazo, deverão as partes informarem se possuem interesse na designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, justificando a pertinência e necessidade. -
31/03/2025 04:31
Remetido ao DJE
-
28/03/2025 16:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2025 15:37
Contestação Juntada
-
10/03/2025 11:19
Contestação Juntada
-
13/02/2025 07:44
Não confirmada a citação eletrônica
-
07/02/2025 16:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/02/2025 16:17
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/02/2025 13:10
Mandado de Citação Expedido
-
07/02/2025 13:06
Mandado de Citação Expedido
-
07/02/2025 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 14:00
Remetido ao DJE
-
06/02/2025 13:12
Ato ordinatório
-
06/11/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 03:06
Remetido ao DJE
-
04/11/2024 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2024 11:33
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 15:37
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0021976-17.2020.8.26.0114
Ivone Cangussu Dias
Augusto Pellegrinelli
Advogado: Renata Campos Pinto de Siqueira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/10/2018 14:19
Processo nº 1007261-33.2025.8.26.0451
Filomena da Conceicao Goncalves
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Fernanda Batagin Daniel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/04/2025 15:22
Processo nº 1051631-75.2024.8.26.0114
Carlos Antonio de Lima
Christianne Edwiges Santos de Lima
Advogado: Marcia Regina de Oliveira Reis Steca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/10/2024 21:01
Processo nº 1005667-81.2025.8.26.0451
Simone Ferreira Bueno de Godoy
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Raquel de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/03/2025 16:01
Processo nº 1005781-71.2024.8.26.0704
Beatriz Hernandes Branco
Notredame Intermedica Saude S/A
Advogado: Fabiana de Souza Fernandes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/06/2024 13:00