TJSP - 0002320-66.1982.8.26.0224

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Guarulhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - FESP

Advogados

GUILHERME JOSE PURVIN DE FIGUEIREDO

OAB: 72591/SP

SEBASTIAO VILELA STAUT JUNIOR

OAB: 88039/SP

ANDRE DOMINGUES FIGARO

CPF *76.***.*18-47

OLGA LUZIA CODORNIZ DE AZEREDO

OAB: 58558/SP

MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS

OAB: 88378/SP

CPF *64.***.*28-07

AMILCAR AQUINO NAVARRO

BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE

OAB: 90463/SP

CPF *06.***.*55-80

PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO

OAB: 56961/SP

CPF *12.***.*05-73

YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA

OAB: 74238/SP

LUIS CLAUDIO MANFIO

CPF *85.***.*96-00

JORGE GOMES DA CRUZ

OAB: 98552/SP

CPF *31.***.*94-04

ADEMILSON PEREIRA DINIZ

OAB: 51271/SP

CPF *98.***.*46-00

ARY EDUARDO PORTO

CPF *04.***.*40-04

JOAO LUIZ DA ROCHA VIDAL

CPF *36.***.*99-10

MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA

OAB: 150706/SP

CPF *86.***.*69-89

SANTO BOCCALINI JUNIOR

ANNA CARLA AGAZZI DE CASTRO MENDES

OSCAR DE MELLO NETTO

CPF *22.***.*69-15

Polo Passivo

Partes

ANTONIO JOSE PAES

Advogados

BENITO CACCIA ROSALEM

OAB: 170345/SP

CPF *51.***.*36-42

VIVIAN CELI GABRIEL DA COSTA COUTO

OAB: 123743/SP

CPF *29.***.*34-30

PAULO GABRIEL

OAB: 43567/SP

CPF *08.***.*65-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2025 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vivian Celi Gabriel da Costa Couto (OAB 123743/SP), Benito Caccia Rosalem (OAB 170345/SP), Paulo Gabriel (OAB 43567/SP) Processo 0002320-66.1982.8.26.0224 - Desapropriação - Reqdo: Antonio José Paes - Pág. 873: trata-se de pedido de devolução do valor depositado a maior pela expropriante a título de indenização por expropriação diante do acolhimento do recurso extraordinário interposto pela expropriante (pág. 874/882), todavia a Fazenda não apresentou os cálculos.

    Diante disso, intime-se a Fazenda para que apresente o cálculo do valor a ser restituído ao erário no prazo de 15 dias.

    Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a transferência da propriedade do imóvel.

    Int.

    Guarulhos, 28 de março de 2025.

  • 31/03/2025 04:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2025 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 02:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2024 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 02:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 10:44

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 23/06/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 12:18

    Ato ordinatório

  • 12/06/2024 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 11:58

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/05/2024 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2024 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2024 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 03:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 12:32

    Ato ordinatório

  • 22/03/2024 12:30

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/11/2023 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso) para destino

  • 17/11/2023 09:41

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 01/11/2023 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 30/10/2023 15:39

    Processo Materializado

  • 30/10/2023 15:39

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/10/2023 15:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/10/2023 15:38

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/10/2023 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição) para destino

  • 27/10/2023 16:03

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 27/10/2023 15:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 15:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/10/2023 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 22/09/2020 08:01

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2018 12:37

    Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item I

  • 26/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/06/2012 14:38

    Carga Outro

  • 22/06/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 22/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 10/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 18/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/04/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 11/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/01/2012 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2012 15:27

    Recebimento de Carga

  • 25/01/2012 10:45

    Carga Outro

  • 25/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/01/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 20/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 13/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/09/2011 08:53

    Recebimento de Carga

  • 16/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2011 12:11

    Carga Outro

  • 26/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 11/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/04/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/04/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2010 00:00

    Aguardando Precatório

  • 26/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/01/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 26/01/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2009 00:00

    Arquivo Provisório

  • 24/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 05/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/01/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/05/2008 00:00

    Aguardando Provocação

  • 29/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 01/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 28/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 09/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/10/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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