25/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Sartori Marques Vieira (OAB 335548/SP), Jefferson Prudencio (OAB 365460/SP) Processo 1015526-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Roberto Rodrigues Santana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A Emdec contra o requerido, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, a fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 15.240,63 (quinze mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e três centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei nº 14.905/2024 até quando também incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

A parte requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.
24/04/2025 01:51

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:58

Julgada Procedente a Ação
29/01/2025 11:24

Conclusos para Sentença
29/01/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:50

Remetido ao DJE
27/01/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
06/01/2025 15:16

Especificação de Provas Juntada
03/01/2025 05:32

Especificação de Provas Juntada
11/12/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:24

Remetido ao DJE
10/12/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 17:02

Réplica Juntada
12/11/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:27

Remetido ao DJE
11/11/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2024 20:35

Contestação Juntada
01/11/2024 12:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/11/2024 12:46

Mandado Juntado
15/10/2024 15:06

Mandado Expedido
15/10/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 05:53

Petição Juntada
28/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 11:07

Remetido ao DJE
27/09/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 04:04

AR Positivo Juntado
05/09/2024 03:02

AR Negativo Juntado - Desconhecido
28/08/2024 06:49

Certidão Juntada
28/08/2024 06:49

Certidão Juntada
27/08/2024 11:37

Carta Expedida
27/08/2024 11:37

Carta Expedida
26/08/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2024 05:31

Petição Juntada
10/08/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:51

Remetido ao DJE
09/08/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 12:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
28/06/2024 03:33

Certidão Juntada
27/06/2024 10:10

Carta Expedida
24/06/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 10:47

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 12:05

Petição Juntada
25/05/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:46

Remetido ao DJE
24/05/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 10:10

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2024 11:58

Petição Juntada
17/05/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:50

Remetido ao DJE
16/05/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 11:06

Petição Juntada
08/05/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:36

Remetido ao DJE
06/05/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 10:15

Petição Juntada
11/04/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:36

Remetido ao DJE
10/04/2024 12:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2024 09:15

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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