25/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056501-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilda Bispo de Moraes - Intimação da(s) parte(s) AUTORA para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 373,05 (planilha de fls. 193), ou para que requeira o que de direito no prazo legal. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP)
20/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 09:58

Realizado cálculo de custas
25/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:29

Mudança de Magistrado
24/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1056501-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilda Bispo de Moraes -

Vistos.

Ilda Bispo de Moraes, qualificado(a) nos autos, moveu ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas contra Associação Amar Brasil Clube de Benefícios pelos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, embasados nos documentos que a instruíram.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se requer a declaração de inexistência do negócio jurídico havido entre as partes (CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069) por se tratar de ato nulo e inválido, que não corresponde à vontade da parte, bem como a condenação do requerido ao pagamento de valores a título de repetição do indébito e danos morais, ao argumento de que a parte autora não reconhece a origem dos descontos. É o Relatório DECIDO.

A extinção do processo sem o conhecimento do mérito é medida que se impõe.

Com efeito.

A teor do que dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, conceituação na qual se insere a legitimidade de partes, a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação da ação.

Segundo LIEBMAN, legitimidade é a pertinência subjetiva da ação que se traduz no aparente direito de pedir o que pede (quanto ao autor - legitimidade ativa) e, na aparente obrigação de dar, fazer ou prestar o que é pedido na inicial (no que se refere ao réu - legitimidade passiva).

A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz através da verificação da relação de direito material em discussão.

Com efeito.

Desfruta o demandante de interesse processual quando tem necessidade de recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido.

O interesse de agir, segundo o professor VICENTE GRECO FILHO, "surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo.

O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial.

Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., 5ª. ed., ed.

Saraiva, 1.988, pág. 73).

Segundo ainda o mesmo autor, a doutrina dominante exige, quanto ao interesse, também à utilidade, admitindo a provocação do Judiciário "quando o autor tiver necessidade de obter o provimento jurisdicional e, também, quando esse provimento lhe puder trazer utilidade prática" (ob. cit., pág. 75).

No caso dos autos, contudo, conclui-se pela falta superveniente do interesse processual da parte demandante, posto que embora intimada a emendar a inicial e apresentar os documentos e declarações necessários à completa análise da petição inicial e do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a autora manteve-se inerte, conforme fls. 187.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Oportunamente, proceda-se às anotações necessárias para a devida baixa do feito junto ao sistema processual e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Campinas,
23/04/2025 06:22

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
07/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:58

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:33

Remetido ao DJE
29/01/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
23/01/2025 05:25

Petição Juntada
18/12/2024 17:36

Petição Juntada
03/12/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:35

Remetido ao DJE
03/12/2024 10:16

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 10:08

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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