05/09/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001131-74.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laercio da Silva - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ao requerido: Ciência quanto à necessidade de efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, das custas referentes à apelação interposta pelo requerente, no valor de R$ 441,44, além do pagamento das custas finais deste feito, no valor de R$ 185,10, totalizando o valor de R$ 626,54, sob pena de inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, devendo imprimir a guia de recolhimento no site do TJSP (www.tjsp.jus.br), seguindo os seguintes passos: Acessar o menu CIDADÃO - PROCESSOS - PORTAL DE CUSTAS - EMISSÃO DE GUIAS - CUSTAS - EMITIR GUIA (preencher os campos necessários, incluindo o tipo de serviço: Satisfação da Obrigação - Código 230-6), imprimir a competente guia e efetuar o pagamento no Banco do Brasil S/A, comprovando a quitação da obrigação perante este Juízo.

Ademais, com relação às despesas processuais, deve-se pagar o valor de R$ 34,35, optando pelo recolhimento em favor do FEDTJ - Código 120-1. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)
04/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 13:39

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/06/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 21:26

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1001131-74.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio da Silva - Reqdo: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Recebido recurso de apelação, fica a parte contrária intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.
01/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 02:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1001131-74.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio da Silva - Reqdo: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por LAERCIO DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - (AAPB), e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao suposto contrato, bem como para CONDENÁ-LA a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso.

Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E.

Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC).

Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC).

Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc).

Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C.
02/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:00

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:04

Juntada de Petição de Alegações finais
19/03/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 18:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
09/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/12/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 05:04

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:25

Expedição de Carta.
19/11/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 10:08

Conclusos para decisão
13/11/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
21/10/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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