02/04/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leticia Cristina de Moura (OAB 337637/SP) Processo 0001181-91.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ FERNANDO MONTEIRO DA COSTA - Assim, diante do certificado declarando a conclusão do ensino fundamental em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) acostado aos autos, informação de inexistência de estudos regulares no estabelecimento prisional e o parecer favorável do D.

Promotor de Justiça, forçoso o reconhecimento de que houve participação em atividade de estudo por 1600 (mil e seiscentas) horas (metade do total da grade do EJA), devendo ser acrescidas de 1/3 (um terço), com fundamento no artigo 126, §§ 1º e 5º, da Lei de Execução Penal, verifica-se o total de 2.133 (dois mil, cento e trinta e três) horas, motivo pelo qual declaro remidos 177 (cento e setenta e sete) dias da pena e favor de LUIZ FERNANDO MONTEIRO DA COSTA (Penitenciária - Itapetininga IICPF: *22.***.*77-16, RG: 48931521, RJI: 224454312-37) Além disso, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e o parecer favorável do D.

Representante do Ministério Público, e considerando que houve participação em atividades de estudo por 337 horas (fls. 111/112), com fundamento no artigo 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 28 dias da pena em favor de LUIZ FERNANDO MONTEIRO DA COSTA (Penitenciária - Itapetininga II, CPF: *22.***.*77-16, RG: 48931521, RJI: 224454312-37).

Anote-se e retifique-se o cálculo, dando-se ciência às partes.
01/04/2025 06:21

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:45

Atestado de Pena Expedido
31/03/2025 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 15:05

Declarada a Remição
31/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:31

Petição Juntada
26/03/2025 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 19:54

Petição Juntada
07/08/2024 07:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 07:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 07:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:37

Folha de Antecedentes Juntada
06/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:35

Atestado de Pena Expedido
02/08/2024 08:32

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/08/2024 08:32

Redistribuição de Processo - Saída
02/08/2024 08:32

Recebidos os autos do Outro Foro
02/08/2024 08:32

Recebidos os autos do Outro Foro
01/08/2024 11:48

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/08/2024 11:48

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/07/2024 15:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/07/2024 15:53

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
29/07/2024 11:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/07/2024 11:23

Expedição de documento
17/07/2024 15:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/07/2024 15:05

Expedição de documento
25/05/2024 02:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/05/2024 02:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/05/2024 13:52

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:54

Petição Juntada
14/05/2024 18:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 18:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 18:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 18:58

Ofício Expedido
14/05/2024 18:57

Homologado o Cálculo
14/05/2024 14:58

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:57

Expedição de documento
14/05/2024 14:48

Apensado ao processo
14/05/2024 14:40

Certidão de Cartório Expedida
21/04/2024 01:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2024 11:07

Ofício Expedido
10/04/2024 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2024 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2024 11:00

Homologado o Cálculo
10/04/2024 10:09

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:07

Expedição de documento
10/04/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 08:41

Documento Juntado
18/03/2024 09:39

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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