09/05/2025 14:55

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Zezita Pereira Porto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 041038/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 1000769-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido Tardivo - Reqdo: Banco Master S.A. - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais, referente a todos os valores debitados indevidamente de seu benefício de aposentadoria (fl. 29) EM DOBRO, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de cada vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; e c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Em razão da sucumbência, a ré pagara as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.I.C.
23/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:54

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:07

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 22:42

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:18

Petição Juntada
10/03/2025 10:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
17/02/2025 12:35

Petição Juntada
12/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
11/02/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
09/02/2025 23:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2025 23:30

Conclusos para despacho
08/02/2025 19:35

Contestação Juntada
21/01/2025 04:05

AR Positivo Juntado
14/01/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:04

Certidão Juntada
13/01/2025 00:15

Remetido ao DJE
11/01/2025 13:38

Carta Expedida
11/01/2025 13:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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