04/07/2025 01:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:35

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:43

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:43

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:43

Expedição de Mandado.
18/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:34

Determinada a citação
05/06/2025 12:54

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:30

Evoluída a classe de 14695 para 7
06/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nivaldo Cabrera (OAB 88519/SP) Processo 1014263-56.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Marcelo Panta, Poliana Michelle Rodrigues de Oliveira, Viviane Roberta Rodrigues, Adriana Rodrigues da Silva, Gabriel Lucio Rodrigues Panta, Thamiris Rodrigues Vitalino da Silva, Leticia Naiara Rodrigues Panta - Vistos Recebo a petição de fls. 71/75 como emenda à petição inicial.

Retifico de ofício o polo passivo para excluir o Estado de São Paulo.

Proceda com as anotações no sistema SAJ.

Sem prejuízo, em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para esclarecer se pretende prosseguir pelo rito do Juizado, uma vez que solicitou perícia contábil e perícia técnica de insalubridade e tais pedidos são incompatíveis com este rito.

Caso queira converter para o procedimento comum, deve adequar sua petição inicial e comprovar a hipossuficiência dos litisconsortes nos seguintes termos: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão.

Int.
31/03/2025 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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