17/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
04/05/2025 03:48

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
03/04/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Weber Teixeira dos Santos (OAB 303651/SP) Processo 1541726-95.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Lucimara Felix de Freitas -

Vistos.

Tendo em vista o desfecho dos embargos à execução 1000502-69.2025.8.26.0090, concedo o prazo de 5 dias para que o executado pague o débito (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação e, então, conclusos.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao Município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int.
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 18:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:09

Apensado ao processo
25/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
05/08/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 10:02

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:02

Expedição de Carta.
18/07/2023 10:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/07/2023 16:35

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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