TJSP - 1043735-15.2023.8.26.0114
1ª instância - 10 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043735-15.2023.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Apelado: Gustavo de Oliveira da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
DANOS MORAIS. 1.
A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA A FORNECER COBERTURA E CUSTEAR O MEDICAMENTO SULFATO DE SELUMETINIBE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS.
A PARTE RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO CARECE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA; (II) A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO SER TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; (III) A APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES E LIMITATIVAS DE COBERTURA; (IV) A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS; (V) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.3.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, E A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO É CONSIDERADA ABUSIVA. 4.
O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO MÍNIMO, E A DECISÃO SOBRE O TRATAMENTO CABE AO MÉDICO. 5.
A RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EM CARÁTER EXPERIMENTAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA BULA (OFF-LABEL), É ABUSIVA, POIS NÃO COMPETE À OPERADORA DEFINIR O DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA COBERTA PELO PLANO.6.
DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO.7.
R.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 7º, 8º, 12 E 13; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL.
MIN RAUL ARAUJO, 4ª CAM, J. 27/6/2017, DJE 01/8/2017; STJ - AGINT NO RESP: 2037487 SP 2022/0354255-2, RELATOR.: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/02/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1140709-59.2023.8.26.0100; RELATOR (A): FERNANDO MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 13ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025; DATA DE REGISTRO: 07/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001700-57.2021.8.26.0228; RELATOR (A): SCHMITT CORRÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 7ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2025; DATA DE REGISTRO: 07/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001742-02.2022.8.26.0704; RELATOR (A): ALVARO PASSOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2023; DATA DE REGISTRO: 11/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003517-18.2021.8.26.0565, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, REL.
ALEXANDRE MARCONDES, J.
EM 08/12/2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Mauro Sergio Rodrigues (OAB: 111643/SP) - 4º andar -
05/06/2025 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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05/06/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 09:48
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 16:58
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/05/2025 14:59
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/04/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Mauro Sergio Rodrigues (OAB 111643/SP), Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB 318110/SP) Processo 1043735-15.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo de Oliveira da Silva - Reqdo: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vista à parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.
A peça processual deverá ser categorizada com o Tipo de Petição correspondente: "Contrarrazões de Apelação" (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 38024) e/ou "Contrarrazões de Recurso Adesivo" (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 38026), a fim de facilitar a sua rápida identificação dentro da pasta digital.
Após, os autos serão remetidos ao E.
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Observação: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere agilidade à análise da petição e o encaminhamento do processo à fila pertinente. -
23/04/2025 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 13:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/04/2025 22:45
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 22:45
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 22:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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25/03/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 06:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/03/2025 18:37
Julgada Procedente a Ação
-
11/03/2025 16:09
Conclusos para julgamento
-
10/03/2025 18:33
Conclusos para decisão
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06/03/2025 16:17
Juntada de Petição de parecer
-
26/02/2025 17:36
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 17:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/02/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 18:04
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 18:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/02/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/01/2025 08:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/01/2025 08:28
Juntada de Ofício
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30/01/2025 08:27
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/12/2024 14:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.
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17/09/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
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13/08/2024 10:13
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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12/08/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2024 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 02:23
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2024 12:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/07/2024 12:25
Juntada de Outros documentos
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18/07/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
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18/07/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
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18/07/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
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18/07/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 20:20
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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17/07/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2024 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2024 19:48
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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05/06/2024 11:38
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2024 08:18
Juntada de Outros documentos
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27/02/2024 08:17
Juntada de Outros documentos
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24/01/2024 13:21
Juntada de Outros documentos
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24/01/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
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12/12/2023 14:31
Conclusos para decisão
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11/12/2023 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2023 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
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17/11/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/11/2023 14:02
Ato ordinatório
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21/10/2023 07:22
Juntada de Petição de contestação
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11/10/2023 05:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/10/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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03/10/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/10/2023 16:06
Expedição de Carta.
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02/10/2023 16:05
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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29/09/2023 10:37
Conclusos para decisão
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28/09/2023 06:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/09/2023 17:35
Expedição de Certidão.
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22/09/2023 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/09/2023 11:35
Conclusos para decisão
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22/09/2023 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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