TJSP - 1005072-87.2025.8.26.0320
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Limeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 13:39
Arquivado Definitivamente
-
15/05/2025 13:38
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
15/05/2025 13:38
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
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25/04/2025 00:23
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rafael Alves Boton (OAB 522838/SP) Processo 1005072-87.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kelly Alves Botton - Conforme se verifica do título acostado a fls. 5/9, ele está nominativo à pessoa jurídica estranha à lide, a qual não se enquadra dentre o rol das pessoas autorizadas a propor ação perante os juizados, estabelecido nos incisos II, III e IV, do § 1º, do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95.
Assim, plenamente caracterizada a condição do exequente de cessionário de direitos de pessoa jurídica, ficando impedido de propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, conforme artigo 8º, § 1º, inciso I, da referida Lei.
Diante disso, estando a inicial fundada em título inapto a embasar o prosseguimento pelos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c com os arts. 8º, § 1º, inciso I e 51, inciso IV, ambos da Lei no. 9.099/95, devendo o exequente valer-se da justiça comum para o recebimento de seu suposto crédito.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Indevidas custas e honorários. -
24/04/2025 01:12
Remetido ao DJE
-
23/04/2025 13:50
Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
-
22/04/2025 09:10
Conclusos para Sentença
-
17/04/2025 22:00
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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