03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Itamar Finozzi (OAB 163609/SP) Processo 1539473-76.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Neusa Maria Mendes Favale -

Vistos.

Intime-se o patrono da executada para regularizar o peticionamento de fls. 61/77 distribuindo a ação no juízo competente em 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, torne-se sem efeito as petições porque estranha aos autos.

Defiro, através da presente decisão que também servirá como termo, a penhora do(s) seguinte(s bem(s): M165.140 do 12 CRI de São Paulo, ficando constituído depositário a própria parte executada ou o representante legal, quando o caso.

O prazo para embargar é de 30 dias e a intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados devidamente constituídos, passando a fluir o prazo a partir da publicação desta decisão.

Se não houver constituído advogado, a intimação será feita posteriormente, preferencialmente pela via postal, ficando, desde logo, determinada a intimação pelas sucessivas modalidades previstas na Lei.

Considerar-se-ão realizadas as intimações dirigidas ao endereço já constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, tudo nos termos do art. 274, par. único e art. 841, do Código de Processo Civil.

Registre-se a penhora através do sistema da ARISP.

Negativo o registro, conclusos.

Positivo o registro, expeça-se o necessário para a intimação das partes não representadas por advogado, cônjuges, Condomínio Edilício, condôminos, credores, compromissários compradores, da penhora, da constituição de depositário e de que, caso se trate de bem indivisível e havendo alienação, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto, ficando-lhes reservada a preferência na arrematação em igualdade de condições.

Findas as intimações e certificado o prazo sem embargos: Para o bem situado nesta comarca, expeça-se mandado de avaliação, consignando-se que, nos termos do art. 872, do Código de Processo Civil, o oficial de justiça deverá especificar o(s) bem(ns), com as suas características, medidas (terreno e área construída), se existem moradores, quem nele reside, o atual estado de conservação e o valor venal, cuja pesquisa pode ser feita junto à prefeitura, cabendo-lhe estimar o valor de mercado com pesquisas em cadastros, imobiliárias, classificados, revistas, jornais e internet, servindo a presente decisão como ofício requisitório para que o oficial avaliador obtenha certidões de valor venal ou outros documentos necessários à realização do ato junto ao município, não sendo o caso de devolução do mandado para a emissão de ofícios pelo cartório.

Caso o oficial de justiça julgue que lhe faltam conhecimentos técnicos para realização da avaliação, deverá descrever pormenorizadamente a ocorrência e proceder à simples estimativa com os elementos já mencionados e, oportunamente, será aferida pelo juízo a necessidade de avaliação por perícia especializada.

Após, conclusos para início dos atos expropriatórios (art. 875, do CPC).

Para o bem situado em outra comarca, depreque-se a avaliação e o leilão, devendo a carta precatória ser impressa, encaminhada e distribuída pela própria exequente que deverá providenciar, inclusive, todas as cópias necessárias para o cumprimento do ato.

Cientificada a exequente da emissão da carta precatória, aguarde-se o cumprimento pelo prazo de 1 ano.

Decorrido o prazo sem manifestação ou notícia de distribuição, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Sem prejuízo, advirto a exequente e as partes de que, deflagrada a penhora, o juízo praticará todos os atos decorrentes até a expropriação sem a necessidade de novas intimações e remessa dos autos com vista ou prévias oitivas, sendo dever das partes comunicar imediatamente sobre a ocorrência de quaisquer causas suspensivas ou extintitvas do crédito para que se evite a realização de atos de difícil reparação.

Int.
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:37

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 13:39

Penhora Deferida
24/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:35

Petição Juntada
11/11/2024 11:05

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
25/10/2024 14:36

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
25/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:06

Remetido ao DJE
23/10/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:06

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
05/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:07

Remetido ao DJE
03/09/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
02/09/2024 16:45

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
29/08/2024 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
27/08/2024 11:06

Exceção de Pré-Executividade Juntada
10/08/2023 09:05

Pedido de Penhora Juntado
27/09/2019 17:52

Decisão
27/09/2019 11:15

Conclusos para decisão
10/08/2019 11:17

Petição Juntada
05/08/2019 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2019 10:47

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
05/08/2019 10:17

Decurso de Prazo
19/06/2019 00:00

AR Positivo Juntado
11/06/2019 18:25

Carta de Citação Expedida
11/06/2019 18:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/06/2019 10:59

Conclusos para decisão
29/05/2019 19:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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