18/07/2025 01:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
29/05/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 08:04

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:56

Expedição de Carta.
12/04/2025 01:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1500985-81.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Rhafe Comercio de Veiculos Eireli -

Vistos.

Fls. 61/62: Consultando-se a certidão do oficial de justiça de fls. 57, e o extrato da JUCESP (fls. 71/72), constata-se que a executada não está funcionando no seu domicílio fiscal, não havendo sequer registro de distrato social na JUCESP, embora conste no CADESP (fls. 73) a situação de inapto desde 19/07/2019.

De rigor, portanto, a aplicação da Súmula 435, do C.

Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

Diante disso, portanto, reputa-se irregular o encerramento das atividades da executada, permitindo o redirecionamento da execução ao seu sócio-administrador responsável pelo ato ilícito.

O C.

STJ já decidiu que a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão de oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente(AgRg no REsp 1552823/SP, Primeira Turma, Ministro Gurgel de Faria, j. 09/05/2017).

Além disso, quanto ao prazo prescricional para o redirecionamento, tem-se que: "O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual" - REsp nº 1201993 / SP (2010/0127595-2).

No caso dos autos, como houve noticia da sua dissolução irregular em 19/07/2019 (fls. 73), antes do ajuizamento desta execução (25/04/2022), considera-se o termo inicial do prazo prescricional a data de 01/03/2021 (citação da executada - fls. 37), sendo que o pedido de redirecionamento foi formulado em 13/02/2025 (fls. 61/62) não tendo decorrido, portanto, o prazo quinquenal.

Ademais, o sócio cuja inclusão se pretende já ostentava a posição de administrador à época dos fatos geradores que deram ensejo à presente execução fiscal e prosseguiu nessa condição até a constatação da dissolução irregular (vide fls. 71/72).

Desse modo, de rigor o reconhecimento da responsabilidade do sócio indicado pela Fazenda Estadual, em conformidade com o quanto decidido pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no Tema 981: Tema n. 981 Execução Sócio gerente Redirecionamento Dissolução, com a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.".

Diante do exposto, portanto, DEFIRO a inclusão no polo passivo do sócio indicado pela FESP (FELIPE PELENTIR NUNES dados constantes às fls. 62).

Façam-se as anotações necessárias.

A fim de possibilitar a citação do sócio incluído no polo passivo da presente demanda, providencie a Fazenda Estadual a juntada da respectiva DRF.

Com a juntada de referida documentação, CITE-SE com as advertências legais.

Intime-se.
02/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 08:27

Conclusos para decisão
04/03/2025 01:16

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2025 01:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
13/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 12:13

Expedição de Mandado.
13/10/2024 02:59

Expedição de Certidão.
11/10/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 15:05

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:22

Conclusos para despacho
30/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 10:45

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2023.
04/05/2023 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2023.
03/03/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:17

Determinada a Citação por Edital do Executado
14/12/2022 15:14

Conclusos para decisão
19/10/2022 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 01:07

Expedição de Certidão.
23/08/2022 09:49

Expedição de Certidão.
23/08/2022 09:48

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
18/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2022 09:39

Expedição de Carta.
09/08/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 09:21

Conclusos para despacho
08/07/2022 01:02

Expedição de Certidão.
29/06/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 11:09

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2022 18:27

Conclusos para despacho
31/05/2022 01:25

Expedição de Certidão.
25/05/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 17:58

Expedição de Certidão.
20/05/2022 17:58

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
17/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 12:16

Expedição de Carta.
09/05/2022 12:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2022 09:23

Conclusos para decisão
25/04/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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