01/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017407-77.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Martins da Silva -

Vistos.

A presente demanda visa, dentre os outros pedidos, principais ou subsidiários, "a indenização por danos morais em virtude de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está associada".

Trata-se, portanto, de matéria objeto de afetação pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 - Tema 59, publicado no DJEN em 12 junho de 2025, com determinação de suspensão dos processos em trâmite neste Tribunal que envolvam a matéria (configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada).

Assim sendo, determino a suspensão deste processo, com fundamento no art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, aguardando-se em cartório.

Providencie a Serventia a anotação do Tema 59 (código nº 75059) e da movimentação autos no prazo (código nº 60975) - prazo final da suspensão: 12/06/2026.

Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)
25/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/08/2025 10:50

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:01

AR Positivo Juntado
28/04/2025 06:11

Certidão Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1017407-77.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Martins da Silva -

Vistos.

Concedo os benefícios da gratuidade e a prioridade na tramitação do feito à parte autora.

Anote-se, tarjando-se os autos.

Cite-se, no endereço de fl. 1, ficando a parte requerida advertida de que o prazo para contestar é de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil).

A ausência de contestação ou resposta implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Expeça-se carta.

Intime-se.
25/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:46

Remetido ao DJE
25/04/2025 13:33

Carta Expedida
25/04/2025 13:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:17

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
25/04/2025 10:16

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/04/2025 10:16

Redistribuição de Processo - Saída
25/04/2025 10:16

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2025 09:12

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1017407-77.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Martins da Silva -

Vistos.

No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa, ante o local de residência do(a) autor(a).

Embora se reconheça a relação de consumo entre as partes pela aplicação do art. 17 do CDC, não há justificativa para que o consumidor escolha de forma aleatória o foro em que irá propor a ação.

A opção do consumidor deve recair sobre o seu próprio domicilio, o do réu ou do foro de eleição contratual, de forma que a indicação de outro, diverso de qualquer destes, não encontra respaldo nas regras processuais de competência, subvertendo a regra do princípio do juízo natural.

Neste sentido destaca-se o seguinte precedente do C.

Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO BANCÁRIO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

CLÁUSULAS.

DISCUSSÃO.

COMPETÊNCIA.

FORO.

ESCOLHA.

ADVOGADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.

Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço.

Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é& nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.990 SC, Relator MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, (2009/0143424-0).

Data do Julgamento 11/11/2009).

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes.

Com efeito, a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Confiram-se os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido". (AgRg no CC 127626/DF AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2013/0098110-0, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data do julgamento: 12.06.2013).

A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo (AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006).

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA EM COMARCA ALEATORIAMENTE ESCOLHIDA PELO CREDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CDC.

DOMICÍLIO DO RÉU.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

I.

Ajuizada a ação de busca e apreensão em comarca que não é nem a do foro do domicílio do devedor, nem o de eleição, mas um terceiro qualquer, aleatoriamente escolhido, resulta óbvio o prejuízo causado à defesa do consumidor, questão de competência absoluta, que deve ser apreciada independentemente do oferecimento de exceção (...) (REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005) COMPETÊNCIA.

CONFLITO.

FORO DE ELEIÇÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. - O Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes.

Prestadoras de serviços, as instituições financeiras sujeitam-se à orientação consumerista. É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando gerar maior ônus para a parte hipossuficiente defender-se em ação de reintegração de posse que envolva relação de consumo, em local distante daquele em que reside. - Segundo o CPC, elegendo-se foros de eleição alternativos, sendo um deles o domicilio da ré, prorroga-se, por convenção das partes, a competência especial prevista no art. 100, IV, "b", do CPC. - Declinado no contrato de arrendamento mercantil domicilio no qual não mais reside a ré, mas de quem não se sabe ao certo a atual residência, deve aquele prevalecer em benefício do consumidor, por força da determinação cogente do CDC. (CC 30.712/SP, 2ª Seção, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 26/06/2002, DJ 30.09.2002).

Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao foro da Vila Mimosa.

Em havendo discordância daquele juízo quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo de Direito.

Intime-se.
23/04/2025 06:01

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002241-78.2025.8.26.0510

Denise Silva Santos de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Kelvin Martins da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0013231-09.2024.8.26.0114

Ranulfo Paulino Ramos Filho

Lenita Aparecida de Campos Rodrigues

Advogado: Douglas Henriques da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2016 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1005616-22.2015.8.26.0451

Massa Falida Industrias Mecanicas Alvarv...

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Renato Bonfiglio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2015 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1002822-63.2021.8.26.0533

Condominio Residencial Vitoria Regia

Tatiane Cristine Claser

Advogado: Marcelo Mello Maluf

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2021 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1013669-28.2023.8.26.0510

Condominio Residencial Suica

Alini Mendes Leao

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2023 10:30

Exibir Processo