14/05/2025 22:12

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1003201-96.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sérgio Bueno - Reqdo: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A -

Vistos.

Conforme decisão proferida anteriormente, foi determinada a expedição de mandado para intimação pessoal da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para que comparecesse em Cartório e confirmasse o ajuizamento da ação, bem como a outorga de poderes conferida ao patrono subscritor da inicial.

Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora compareceu pessoalmente em Cartório, ocasião em que declarou reconhecer o ajuizamento da presente ação contra a parte ré, confirmou como sua a assinatura aposta na procuração apresentada com a petição inicial, e atestou ter sido cientificada da exata extensão da demanda proposta em seu nome, incluindo os pedidos formulados e suas consequências jurídicas.

Na mesma oportunidade, a autora declarou espontaneamente que "que conheceu o Dr.

Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira por meio de anúncio nas redes sociais (Facebook)".

Pois bem.

Inicialmente, destaco que havia fundadas suspeitas de litigância predatória em razão do elevado número de ações com características semelhantes ajuizadas pelo advogado Dr.

Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira perante este Juízo e Comarca.

Todavia, no presente caso, verifico que não há elementos suficientes para configuração de hipótese de litigância predatória.

Com efeito, a parte autora compareceu pessoalmente em juízo, confirmou a outorga de poderes ao patrono, reconheceu sua assinatura na procuração e, sobretudo, demonstrou ciência inequívoca sobre o objeto da ação proposta em seu nome e suas consequências jurídicas.

Quanto à declaração da autora de que contratou o advogado por meio de anúncio no Facebook, não vislumbro, ao menos em princípio, irregularidade nessa forma de captação de clientela, notadamente porque o art. 46 do Código de Ética e Disciplina da OAB expressamente autoriza a publicidade da advocacia através da internet, o que naturalmente engloba as redes sociais, desde que observados os limites éticos estabelecidos.

Portanto, entendo que não restou configurada a litigância predatória que justificasse a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora demonstrou de forma inequívoca seu consentimento com a propositura da ação.

Logo, neste caso em específico, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito.

Cumpra-se, pois, o determinado no item 4 da decisão de pp. 81/82.

Intime-se.
31/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:57

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 21:57

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:47

Termo Digitalizado
20/03/2025 16:17

Termo Expedido
12/03/2025 15:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/03/2025 15:15

Mandado Juntado
07/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 16:49

Mandado de Citação Expedido
06/03/2025 06:08

Remetido ao DJE
05/03/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2025 22:31

Conclusos para decisão
21/02/2025 22:38

Suspensão do Prazo
15/12/2024 15:39

Suspensão do Prazo
01/11/2024 02:13

Suspensão do Prazo
07/10/2024 17:10

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
16/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:43

Remetido ao DJE
15/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:15

Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado
03/07/2024 17:44

Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado
04/06/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:35

Remetido ao DJE
03/06/2024 17:08

Contestação Juntada
03/06/2024 16:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/06/2024 10:29

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:05

Emenda à Inicial Juntada
22/05/2024 14:35

Pedido de Habilitação Juntado
10/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:30

Remetido ao DJE
08/05/2024 14:06

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 11:21

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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