06/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0031195-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Claro S/A -

Vistos.

Páginas 263/264: Conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos, e nego-lhes provimento, por não vislumbrar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada.

Na realidade, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria, com a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso, o que se admite, apenas, em hipóteses excepcionais, que não se verificam no caso.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 .

II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria.

Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 484 PR, Relator.: Min .

CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) Deste modo, deve a parte embargante manifestar seu inconformismo pela via processual adequada, persistindo a sentença tal como está lançada.

Intime-se.
24/04/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:55

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:53

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 15:48

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
01/04/2025 12:55

Transferência de Processo - Saída
01/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:44

Expedição de Mandado.
09/12/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:44

Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 15:38

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 02:00:00, Juizado Especial Cível Anexo F.
04/12/2024 14:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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