06/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 21:45

Petição Juntada
01/05/2025 06:20

Remetido ao DJE
30/04/2025 14:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 13:56

Conclusos para Sentença
29/04/2025 20:55

Emenda à Inicial Juntada
25/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Pegoraro (OAB 362775/SP) Processo 1015169-85.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Rosangela Ap Leonardi Leal, Valquiria de Vasconcellos Leal Barbosa, Valeria de Vasconcellos Leal -

Vistos.

A jurisprudência tem admitido, de forma reiterada, que a expedição de alvará judicial é medida cabível para levantamento de valores de natureza residual como FGTS, PIS/PASEP e saldo de benefícios previdenciários após o encerramento do inventário, desde que os mesmos herdeiros estejam indicados e inexista litígio, não havendo que se falar em reaproveitamento dos autos do inventário. É cabível o levantamento de quantias de FGTS e outros ativos residuais mediante alvará judicial, não se exigindo sobrepartilha quando a partilha já foi homologada e não há controvérsia entre os herdeiros.(TJSP, Apelação Cível nº 1000475-10.2021.8.26.0451, j. 27/07/2022) Ressalvo, contudo, que na hipótese de haver dependente previdenciário habilitado perante o INSS, este será o legítimo para o levantamento do saldo residual de proventos de aposentadoria, nos termos da legislação previdenciária aplicável.

Assim sendo, deverá a parte autora apresentar cópia da certidão de dependentes habilitados perante o INSS em nome do de cujus.

Após, conclusos.

Prazo de 15 dias.

Intime-se.
24/04/2025 01:33

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/04/2025 09:37

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:07

Emenda à Inicial Juntada
15/04/2025 15:26

Emenda à Inicial Juntada
15/04/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:43

Petição Juntada
14/04/2025 00:59

Remetido ao DJE
11/04/2025 15:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/04/2025 09:24

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 05:33

Emenda à Inicial Juntada
09/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:38

Remetido ao DJE
07/04/2025 14:21

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 16:47

Conclusos para decisão
03/04/2025 21:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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