11/05/2025 02:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 15:46

Conclusos para Sentença
16/04/2025 15:23

Documento Juntado
16/04/2025 15:23

Documento Juntado
15/04/2025 09:51

Expedição de documento
02/04/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Darino Nunes da Cruz (OAB 375241/SP) Processo 0002439-39.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: KAWANY VICTÓRIA INDALÉCIO PEREIRA DOS SANTOS -

Vistos.

Págs. 121/123: Trata-se de pedido de Indulto - Decreto n.º 12.338/2024 formulado pela sentenciada KAWANY VICTÓRIA INDALÉCIO PEREIRA DOS SANTOS, tendo manifestado-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido (pág. 133). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A sentenciada, primária, não preenche o requisito exigido pelo referido Decreto, pois verifica-se que, conforme certificado às págs. 130, não preencheu o requisito objetivo (cumprimento de 1/5 da pena) para ser contemplada com a benesse, já que em desacordo com o art. 9º, inciso I, do mencionado Decreto, impossibilitando assim a concessão do benefício.

Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta INDEFIRO o pedido de indulto formulado pela sentenciada.

Servirá a presente decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

Ciência às partes.

Intime-se.
01/04/2025 06:13

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:43

Concedido o Indulto
28/03/2025 16:37

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:59

Petição Juntada
11/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:37

Remetido ao DJE
07/03/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:11

Remetido ao DJE
27/02/2025 17:08

Petição Juntada
27/02/2025 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 16:15

Expedição de documento
27/02/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:04

Petição Juntada
13/02/2025 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 19:42

Petição Juntada
28/10/2024 01:57

Suspensão do Prazo
08/10/2024 15:03

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
08/10/2024 15:02

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
08/10/2024 15:01

Mandado de Prisão Expedido
07/10/2024 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 11:47

Ofício Expedido
03/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2024 10:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 16:50

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:17

Expedição de documento
03/06/2024 14:22

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

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