TJSP - 0205461-47.0011.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP) Processo 0205461-47.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ropan Ind Com de Escovas Inds Lt -
Vistos.
Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega ocorrência da prescrição intercorrente.
Respondida pela FESP.
Fundamento e decido.
A exceção deve ser conhecida porque traz matéria que é passível de arguição nesta via processual, consoante Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Analisando o transcurso do prazo prescricional, verifico que houve o decurso de mais de 05 anos desde que os autos foram enviados ao arquivo nos termos do artigo 40, §2º da LEF, sem movimentação pela exequente desde então.
Assim, o feito ficou paralisado por mais de 05 anos, não tendo a exequente promovido o regular andamento do processo, incidindo o § 4º da citada norma.
Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário e julgar extinta a presente execução, com fundamento nos artigos 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e 40, § 4º da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de processo Civil.
Quanto aos honorários, deve-se observar o princípio da causalidade, já que não há, propriamente, a figura do vencedor e vencido.
Assim, há de se verificar quem deu causa à instauração da lide.
No caso, quem deu causa ao ajuizamento desta execução fiscal foi o executado e, também, quem deu causa ao decurso do prazo prescricional foi o executado, já que a falta de localização de bens é que ensejou o arquivamento dos autos e o consequente decurso do prazo prescricional.
Não há que se falar que o que se pune é a inércia da exequente, pois o que existe na hipótese não é a mera não ação da exequente, mas sim, a falta de poder de ação da exequente diante da não localização de bens da parte executada.
Quando os autos são sobrestados e posteriormente arquivados, já houve significativa prática de atos constritivos infrutíferos.
Não se pode exigir que o exequente busque indefinidamente e a todo custo patrimônio que provavelmente sequer existe.
De outro lado tampouco se pode exigir que a parte executada permaneça indefinidamente nesta condição.
Justamente por essa razão é que o próprio ordenamento jurídico prevê a suspensão e o posterior arquivamento de autos diante da não localização de bens.
A medida é benéfica para o executado que, inadimplente, se desobriga em relação ao crédito tributário.
Consumado o prazo prescricional, não há que se questionar a justiça da extinção do crédito tributário.
Não há que se discutir se a exequente tinha a seu dispor outras formas de localização de bens ou se o executado tinha meios para quitar o débito.
A previsão de que o decurso temporal põe termo à obrigação é legal e existe porque há situações que dependem dessa tutela.
O que não se pode é, consumado o lapso temporal repito: situação que ocorre somente porque o devedor não pagou e porque seus bens não foram localizados , onerar-se, justamente, a parte exequente com o pagamento de honorários.
Por fim, irrelevante ter havido na hipótese a contratação de advogado ou ter sido ele a alegar o decurso do prazo prescricional, pois a situação está sendo regida pelo princípio da causalidade e, não, pela sucumbência.
Nesse sentido a jurisprudência do STF: "PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
CAUSALIDADE.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA." O reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbências do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens.
Precedentes.
No caso dos autos, o recurso da Fazenda foi provido porque o acórdão do TRF da 4ª Região decidiu condená-la ao pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado em razão da parte executada ter oferecido exceção de pré-executividade.
Agravo interno não provido.
Ante o exposto, porque pelo princípio da causalidade foi a parte executada quem deu causa à propositura da execução e à sua posterior extinção sem satisfação da obrigação, os honorários advocatícios são indevidos na espécie.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.I.C.
São Paulo, 19 de março de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA -
02/04/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 05:45
Remetido ao DJE
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01/04/2025 11:13
Declarada Decadência ou Prescrição
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06/02/2025 12:20
Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
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30/10/2024 14:12
Exceção de Pré-Executividade Juntada
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22/10/2024 10:17
Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
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15/10/2016 11:40
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
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02/03/2015 12:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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26/11/2014 11:47
Certidão de Publicação Expedida
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25/11/2014 13:44
Remetido ao DJE
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10/11/2014 14:28
Decisão
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10/11/2014 11:00
Bloqueio/penhora on line
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04/06/2014 16:45
Petição e Documento(s) Juntado
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09/05/2014 12:07
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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09/04/2014 09:58
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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21/02/2014 14:55
Recebidos os autos da Conclusão
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06/02/2014 16:05
Mandado de Levantamento Expedido
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10/09/2013 11:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/09/2013 10:30
Certidão de Publicação Expedida
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07/09/2013 11:16
Remetido ao DJE
-
07/09/2013 10:12
Remetido ao DJE
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22/05/2013 12:00
IMPRENSA
-
22/05/2013 12:00
VOLTA DA CLS
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18/05/2013 12:00
IMPRENSA - PROC. III
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30/04/2013 12:00
SERVENTIA
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03/10/2012 12:00
SERVENTIA
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26/09/2012 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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05/09/2012 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
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03/08/2012 12:00
SERVENTIA
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11/06/2012 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
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17/05/2012 12:00
IMPRENSA - PROC. III
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14/02/2012 12:00
IMPRENSA
-
10/02/2012 12:00
CONCLUSAO - DECISAO
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31/01/2012 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
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15/12/2011 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
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13/12/2011 12:00
IMPRENSA
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12/12/2011 12:00
VOLTA DA CLS
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06/12/2011 12:00
VOLTA DA CLS
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21/09/2011 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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21/09/2011 12:00
SERVENTIA
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02/09/2011 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
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01/09/2011 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
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01/09/2011 12:00
SERVENTIA
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30/08/2011 12:00
SERVENTIA
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21/05/2011 12:00
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE ACORDO
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04/05/2010 12:00
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE ACORDO
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17/02/2010 12:00
DEC. PENHORA DE % DO FAT. NO PROC.
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28/09/2009 12:00
IMPRENSA - PROC. III
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18/09/2009 12:00
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE ACORDO
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28/08/2009 12:00
SERVENTIA
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26/08/2009 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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29/06/2009 12:00
DO LEILAO AO PROCESSAMENTO III
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26/06/2009 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO - LEILAO AO PROC
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24/06/2009 12:00
LEILAO: 1) ../../.... HH:MM E 2) ../../.... HH:MM
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24/06/2009 12:00
IMPRENSA (LEILAO)
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24/06/2009 12:00
SUSTADO O LEILAO DESIGNADO
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22/06/2009 12:00
VOLTA DA CLS - DECISAO
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19/06/2009 12:00
VOLTOU DA FESP (LEILAO I)
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11/06/2009 12:00
PRAZO - LEILAO
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06/06/2009 12:00
AGUARDANDO PUBLICACAO - LEILAO
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24/04/2009 12:00
AGUARDANDO REMESSA A SECAO DE LEILAO
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27/02/2009 12:00
MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
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25/11/2008 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
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12/11/2008 12:00
MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
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03/11/2008 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
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10/10/2008 12:00
SERVENTIA
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08/10/2008 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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30/09/2008 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
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10/09/2008 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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10/09/2008 12:00
SERVENTIA
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11/08/2008 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
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30/07/2008 12:00
CONCLUSAO - DESPACHO
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30/07/2008 12:00
AP. O AGRAVO
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25/07/2008 12:00
VOLTA DO TRIBUNAL DE JUSTICA
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19/11/2004 12:00
IMPRENSA
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17/11/2004 12:00
SERVENTIA
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26/05/2004 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
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19/03/2004 12:00
IMPRENSA - PROC-III
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18/03/2004 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
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05/03/2004 12:00
SERVENTIA
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03/03/2004 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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10/02/2004 12:00
SERVENTIA
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26/09/2003 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
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12/07/2003 12:00
IMPRENSA - PROC-III
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24/04/2003 12:00
IMPRENSA
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24/04/2003 12:00
VOLTA DO CONTADOR
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16/04/2003 12:00
DecisãoDOS EMBARGOS: PROC OU IMPROC
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10/04/2003 12:00
VOLTA DA SECAO ADM. - PROC. III
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27/02/2003 12:00
COM SENTENCA DE EXTINCAO - ART. _________________
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13/02/2003 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
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21/01/2003 12:00
IMPRENSA - PROC-III
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11/12/2002 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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21/11/2002 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
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24/10/2002 12:00
FAZENDA
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15/10/2002 12:00
IMPRENSA - PROC-III
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18/09/2002 12:00
FAZENDA
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18/09/2002 12:00
MANDADO JUNTADO
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04/06/2002 12:00
CARGA DE MANDADO PARA OFICIAL DE JUSTICA
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30/04/2002 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
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07/02/2002 12:00
DATILOGRAFIA
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06/02/2002 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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28/11/2001 12:00
DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO III
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2001
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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