TJSP - 0002256-73.2021.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002256-73.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ELIANA FREITAS ARECO BARRETO - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.
Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.
Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Tremembé para ciência do sentenciado(a) ELIANA FREITAS ARECO BARRETO, CPF: *38.***.*47-99, RG: 16141319, RJI: 170505368-42, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.
Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado.
Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. - ADV: ISADORA AMÊNDOLA (OAB 376081/SP), LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA PAGGI (OAB 335471/SP) -
08/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 10:37
Homologado o Cálculo
-
05/09/2025 16:38
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 16:10
Declarada a Remição
-
24/07/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 12:06
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2025 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 09:06
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 09:01
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 14:48
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 18:37
Juntada de Petição de resposta
-
24/06/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 18:46
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 18:46
Autorizada Saída Temporária
-
23/06/2025 09:44
Juntada de Ofício
-
18/06/2025 11:38
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 07:00
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 07:00
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 07:00
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 07:00
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Cristina Nogueira Paggi (OAB 335471/SP), Isadora Amêndola (OAB 376081/SP) Processo 0002256-73.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: ELIANA FREITAS ARECO BARRETO - Trata-se de vacórdão às págs. 686/694 que determinou a análise de pedido de remição de penas pelo ENEM (2023) de págs. 542, formulado pelo(a) sentenciado(a) ELIANA FREITAS ARECO BARRETO, CPF: *38.***.*47-99, RG: 16141319, RJI: 170505368-42 recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Tremembé, afastando-se o óbice relativo ao nível de escolaridade da apenada.
O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido.
Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, tanto o CNJ quanto o artigo 3º da Resolução nº. 391/21, trazem requisitos para o reconhecimento da remição.
São eles: 1- Que o reeducando obtenha aprovação nos exames, 2- Satisfaça uma pontuação mínima em cada exame.
Conforme o art. 1º da Portaria INEP nº 179/2014 para aprovação no ENEM são exigidos 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento, além de nota mínima na redação de 500 pontos.
E conforme documento acostado pela defesa da apenada à pág 542, a apenada não obteve a pontuação mínima em uma das áreas de conhecimento, por tanto, não obteve aprovação almejada.
Diante disso, inviável a concessão da remição almejada, desta forma, indefiro o pedido de remição por aprovação no ENEM de 2023.
Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.
Ciência às partes.
Intimem-se. -
01/04/2025 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 12:39
Declarada a Remição
-
26/03/2025 08:21
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 07:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2025 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 17:21
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2025 12:13
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2025 21:04
Juntada de Petição de resposta
-
03/02/2025 08:43
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 18:27
Expedição de Ofício.
-
31/01/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 16:26
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 15:07
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 18:07
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 18:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 01:22
Suspensão do Prazo
-
15/10/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 09:09
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 09:09
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 09:06
Homologado o Cálculo
-
10/10/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 17:15
Declarada a Remição
-
26/09/2024 09:53
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 20:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 18:10
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 18:10
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 17:49
Declarada a Remição
-
16/09/2024 16:59
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 10:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 10:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 15:02
Homologado o Cálculo
-
07/08/2024 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 16:58
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 14:38
Declarada a Remição
-
01/08/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 08:21
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 09:37
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 17:08
Homologado o Cálculo
-
12/07/2024 16:12
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 12:47
Concedida Progressão de regime
-
10/07/2024 09:05
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 18:18
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 18:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2024 18:17
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 14:45
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 11:56
Juntada de Petição de resposta
-
20/05/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2024 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 08:57
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 14:53
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 19:18
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 19:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2024 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 17:57
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 17:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 11:52
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 18:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 14:37
Homologado o Cálculo
-
20/02/2024 14:13
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 14:04
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 10:51
Declarada a Remição
-
01/02/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 16:02
Conclusos para decisão
-
23/01/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2023 02:32
Suspensão do Prazo
-
19/12/2023 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2023 10:18
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 10:18
Declarada a Remição
-
06/12/2023 15:09
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 19:48
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 19:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2023 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 19:47
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 19:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2023 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 10:00
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 09:59
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 09:53
Homologado o Cálculo
-
19/06/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 11:33
Conclusos para decisão
-
16/06/2023 11:32
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 10:23
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 10:18
Declarada a Remição
-
07/06/2023 15:26
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 16:02
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2023 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2023 12:56
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2023 10:11
Expedição de Ofício.
-
31/05/2023 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 10:55
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 17:25
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 17:25
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 17:24
Homologado o Cálculo
-
01/03/2023 11:44
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2023 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2023 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2023 09:37
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 08:52
Conclusos para despacho
-
25/11/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 15:26
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2022 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2022 09:07
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 09:07
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 09:05
Homologado o Cálculo
-
21/11/2022 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 16:22
Conclusos para decisão
-
18/11/2022 16:22
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 16:22
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 16:21
Juntada de Ofício
-
18/11/2022 16:21
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2022 11:03
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 11:03
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 11:01
Declarada a Remição
-
18/11/2022 11:01
Declarada a Remição
-
16/11/2022 13:05
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 10:46
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2022 09:37
Juntada de Petição de resposta
-
07/11/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 12:20
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 08:59
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 08:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2022 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2022 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2022 16:45
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2022 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
25/11/2021 22:50
Suspensão do Prazo
-
12/11/2021 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2021 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2021 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2021 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 14:54
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 14:30
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 14:30
Homologado o Cálculo
-
09/11/2021 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2021 13:50
Conclusos para decisão
-
08/11/2021 13:49
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2021 10:19
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 10:19
Declarada a Remição
-
05/11/2021 16:50
Conclusos para decisão
-
26/10/2021 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2021 12:03
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2021 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 15:10
Processo Entranhado
-
15/10/2021 15:10
Incidente Processual Instaurado
-
12/07/2021 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2021 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2021 18:38
Expedição de Ofício.
-
24/06/2021 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2021 17:02
Expedição de Certidão.
-
24/06/2021 17:02
Expedição de Certidão.
-
24/06/2021 17:02
Expedição de Certidão.
-
24/06/2021 17:00
Homologado o Cálculo
-
23/06/2021 15:33
Conclusos para decisão
-
23/06/2021 15:33
Realizado Cálculo
-
09/06/2021 14:10
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2021
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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