18/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:17

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:36

Conclusos para despacho
03/06/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
01/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:06

Homologado o Cálculo
29/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariane Barboza Trindade (OAB 372250/SP), Natália Fernanda Gobbo de Barros (OAB 483922/SP) Processo 0002030-73.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Rogerio Fernando Ribeiro - O sentenciado Rogerio Fernando Ribeiro, MTR: 1038456-8, RG: 42698836, RJI: 170307085-91, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, requereu a concessão de comutação de penas com fulcro no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

O parecer do Ministério Público é favorável ao benefício requerido. É o relatório.

DECIDO.

O pedido merece ser acolhido, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos.

Com efeito, verifica-se que até 25.12.2023 o sentenciado, reincidente, cumpriu mais de 1/4 de suas penas, de acordo com a certidão de pág. 386.

Ademais, teve sua conduta classificada como boa pela Administração Penitenciária e não registra infração disciplinar nos 12 meses anteriores à data do Decreto que fundamenta o pedido.

Isto posto, com fundamento no artigo 3º, do Decreto nº 11.846/2023, concedo ao postulante a redução de 1/5 da reprimenda remanescente.

Retifique-se o cálculo de penas.

Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar com o seu ciente.

Ciência às partes.

Intimem-se.
01/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:37

Concedida a Comutação de Pena a Parte
28/03/2025 15:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:23

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:54

Homologado o Cálculo
31/01/2025 09:13

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 18:33

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:59

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:09

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:49

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 13:49

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:49

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:49

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:48

Homologado o Cálculo
06/12/2022 14:43

Conclusos para decisão
06/12/2022 14:42

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 18:09

Expedição de Certidão.
19/05/2022 18:08

Expedição de Certidão.
19/05/2022 18:08

Expedição de Certidão.
19/05/2022 18:08

Homologado o Cálculo
19/05/2022 13:40

Expedição de Certidão.
19/05/2022 13:40

Expedição de Certidão.
19/05/2022 13:40

Expedição de Certidão.
19/05/2022 13:39

Conclusos para decisão
19/05/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:56

Determinada a Regressão de Regime
03/05/2022 15:34

Expedição de Certidão.
28/03/2022 11:11

Apensado ao processo
08/03/2022 16:24

Conclusos para decisão
03/03/2022 16:40

Apensado ao processo
25/02/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 16:41

Expedição de Certidão.
23/02/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 13:30

Expedição de Certidão.
18/02/2022 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 14:26

Expedição de Certidão.
14/02/2022 14:25

Proferido Despacho
16/11/2021 15:34

Conclusos para despacho
27/10/2021 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2021 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2021 08:07

Recebidos os autos do Outro Foro
26/10/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/10/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/10/2021 13:37

Expedição de Certidão.
25/10/2021 13:18

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 11:57

Expedição de Certidão.
21/10/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 17:02

Expedição de Mandado.
16/09/2021 12:02

Expedição de Certidão.
16/09/2021 12:01

Expedição de Certidão.
13/09/2021 18:08

Decisão
03/09/2021 15:19

Conclusos para decisão
17/08/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 23:24

Conclusos para despacho
12/05/2021 23:05

Expedição de Certidão.
06/05/2021 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2021 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2021 17:55

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2021 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/05/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/04/2021 15:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/04/2021 18:34

Conclusos para decisão
16/04/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 08:44

Expedição de Certidão.
16/04/2021 08:44

Expedição de Certidão.
16/04/2021 08:42

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 13:52

Expedição de Certidão.
13/04/2021 13:49

Concessão
09/04/2021 18:12

Conclusos para decisão
07/04/2021 11:17

Conclusos para despacho
06/04/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 01:34

Expedição de Certidão.
26/03/2021 15:17

Expedição de Certidão.
26/03/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2021 16:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 10:00

Expedição de Certidão.
24/02/2021 18:13

Expedição de Certidão.
24/02/2021 18:13

Expedição de Certidão.
24/02/2021 18:13

Decisão
24/02/2021 13:12

Conclusos para decisão
23/02/2021 15:09

Conclusos para despacho
22/02/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 10:54

Expedição de Certidão.
22/02/2021 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 15:32

Expedição de Certidão.
15/02/2021 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2021 12:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 12:15

Processo Entranhado
12/02/2021 12:15

Incidente Processual Instaurado
28/02/2020 12:12

Expedição de Certidão.
28/02/2020 12:11

Homologado o Cálculo
20/02/2020 16:32

Conclusos para decisão
17/02/2020 16:30

Conclusos para despacho
30/01/2020 16:47

Expedição de Certidão.
30/01/2020 16:47

Expedição de Certidão.
30/01/2020 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2020 16:39

Realizado Cálculo
27/01/2020 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 11:06

Apensado ao processo
14/11/2019 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 16:46

Expedição de Certidão.
11/11/2019 16:46

Expedição de Certidão.
11/11/2019 16:26

Realizado Cálculo
11/11/2019 09:32

Expedição de Certidão.
10/11/2019 22:55

Expedição de Certidão.
10/11/2019 22:55

Concedida Progressão de regime
07/11/2019 16:29

Conclusos para decisão
07/11/2019 14:48

Conclusos para despacho
06/11/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 06:52

Expedição de Certidão.
30/10/2019 19:43

Expedição de Certidão.
30/10/2019 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/10/2019 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 18:10

Expedição de Certidão.
24/10/2019 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2019 13:29

Expedição de Certidão.
23/10/2019 13:29

Expedição de Certidão.
23/10/2019 11:44

Expedição de Certidão.
23/10/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 10:16

Processo Entranhado
23/10/2019 10:15

Incidente Processual Instaurado
23/10/2019 00:04

Expedição de Certidão.
23/10/2019 00:04

Homologado o Cálculo
21/10/2019 15:51

Conclusos para decisão
21/10/2019 14:55

Conclusos para despacho
18/10/2019 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 14:49

Expedição de Certidão.
10/10/2019 14:49

Expedição de Certidão.
10/10/2019 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2019 14:46

Realizado Cálculo
31/08/2019 11:23

Expedição de Certidão.
20/08/2019 10:53

Expedição de Certidão.
20/08/2019 09:22

Expedição de Certidão.
20/08/2019 09:22

Expedição de Certidão.
19/08/2019 21:53

Expedição de Certidão.
19/08/2019 21:53

Homologado o Cálculo
16/08/2019 13:41

Conclusos para decisão
15/08/2019 16:37

Conclusos para despacho
06/08/2019 16:35

Juntada de Petição de parecer
31/07/2019 14:22

Expedição de Certidão.
31/07/2019 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2019 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2019 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2019 14:27

Recebidos os autos do Outro Foro
25/07/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2019 15:48

Decisão
20/06/2019 16:15

Juntada de Outros documentos
20/06/2019 16:10

Juntada de Certidão
29/03/2019 15:12

Conclusos para despacho
12/03/2019 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 11:08

Expedição de Certidão.
12/03/2019 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2019 11:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 15:45

Expedição de Certidão.
24/01/2019 15:39

Apensado ao processo
22/01/2019 13:46

Expedição de Certidão.
13/12/2018 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 17:26

Juntada de Outros documentos
04/11/2018 11:44

Expedição de Mandado.
31/10/2018 16:26

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 12:13

Decisão
26/10/2018 18:42

Conclusos para decisão
26/10/2018 18:42

Juntada de Outros documentos
18/08/2018 10:53

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 10:55

Remetidos os Autos à Minuta
10/07/2018 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 10:35

Expedição de Certidão.
05/07/2018 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2018 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 12:16

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 11:49

Expedição de Certidão.
21/06/2018 11:14

Expedição de Ofício.
21/06/2018 11:02

Expedição de Certidão.
21/06/2018 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2018 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2018 16:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Aparecido de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson Alves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2015 13:53

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