05/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009241-63.2022.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Mariana Antão da Cruz e outro - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a. - A requerida Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda deverá providenciar o recolhimento das custas processuais e demais despesas em aberto, em virtude da gratuidade concedida à parte autora/exequente, conforme Provimento CG n° 29/2021 e r.

Sentença de fls. 212/217 e 286/295, quais sejam: (X) taxa de distribuição no valor de R$ 185,10 (guia DARE-SP código 230-6); (X) custas postais no valor de R$ 34,35 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT código 120-1); Prazo: 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), GUSTAVO MIZRAHI (OAB 178823/RJ), ARTUR BRASIL LOPES (OAB 486930/SP), ARTUR BRASIL LOPES (OAB 486930/SP)
26/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:11

Conclusos para despacho
05/06/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/01/2024 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/01/2024 15:46

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 15:24

Expedição de Certidão.
11/11/2023 22:30

Suspensão do Prazo
09/11/2023 11:34

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 19:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 17:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2023 15:24

Conclusos para decisão
03/09/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 07:18

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP), Gustavo Mizrahi (OAB 178823/RJ), Felipe Vassallo Rei (OAB 183753/RJ), Artur Brasil Lopes (OAB 486930/SP) Processo 1009241-63.2022.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Antão da Cruz - Reqdo: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a. - III.

Dispositivo.

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo: I.

Procedente o pedido, com a resolução do mérito, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação a Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A. condeando-a a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob a rubrica de indenização pelo dano moral, que serão atualizados a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Incidirão os juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a parte demandada no pagamento das custas, despesas processuais e, bem assim, nos honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais serão atualizados a partir desta sentença, observando as diretrizes do art. 85, § 2º, incs.

I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

II.

Improcedente o pedido de reparação por dano moral, com a resolução do mérito, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face do IFood.Com Agência de Restaurante On-line S.A.

Consequentemente, condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais respectivas e, nos nos honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil), que serão atualizados a partir desta sentença, observando as diretrizes do art. 85, § 2º, incs.

I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o dispositivo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que as verbas da sucumbência, nas quais foi condenado, somente serão exigíveis se houver alteração, positiva e suficiente no respectivo patrimônio, nos 5 (cinco) anos "subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou".

Mas exigir-se-á do credor a demonstração de que "deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade".

P.

I.

C.

São Carlos, 21 de agosto de 2023.

Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (Impressão à margem)
22/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 21:58

Julgada Procedente a Ação
01/08/2023 06:57

Conclusos para julgamento
01/08/2023 06:56

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 11:11

Expedição de Certidão.
16/02/2023 20:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2023 15:30

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:17

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 04:15

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 15:36

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 23:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2022 17:33

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
12/10/2022 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 14:48

Expedição de Carta.
28/09/2022 14:48

Expedição de Carta.
28/09/2022 14:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/09/2022 15:02

Conclusos para decisão
20/09/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 14:19

Conclusos para decisão
12/08/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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