TJSP - 0006110-91.2020.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO DE MATOS NOVAIS

CPF *52.***.*70-99

Advogados

MARCIO NUNES DA SILVA

OAB: 322201/SP

CPF *70.***.*15-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcio Nunes da Silva (OAB 322201/SP) Processo 0006110-91.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FERNANDO DE MATOS NOVAIS - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.

    Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.

    Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária "Dr.

    José Augusto Salgado" - Tremembé II para ciência do sentenciado(a) FERNANDO DE MATOS NOVAIS, CPF: *52.***.*70-99, MTR: 1159941, RG: 44028351, RJI: 182398345-00, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado.

    Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

  • 01/04/2025 06:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 12:31

    Homologado o Cálculo

  • 31/03/2025 09:40

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 21:03

    Declarada a Remição

  • 27/02/2025 08:21

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 10:51

    Homologado o Cálculo

  • 20/02/2025 17:14

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 21:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 11:20

    Declarada a Remição

  • 28/01/2025 10:49

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2025 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 00:28

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 10:38

    Homologado o Cálculo

  • 14/06/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 11:14

    Declarada a Remição

  • 11/06/2024 08:17

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 08:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 07:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 07:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 17:24

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 17:15

    Desapensado do processo

  • 17/05/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2024 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 16:35

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2024 16:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2024 16:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/05/2024 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/04/2024 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/04/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 18:58

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/04/2024 17:20

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 15:05

    Concedida Progressão de regime

  • 23/01/2024 09:51

    Conclusos para julgamento

  • 18/01/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2024 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/01/2024 23:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2024 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/01/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 11:08

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2023 04:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/11/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 14:10

    Homologado o Cálculo

  • 12/09/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/09/2023 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 08:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:26

    Declarada a Remição

  • 15/08/2023 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2023 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 01:17

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2022 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 20:37

    Proferido Despacho

  • 23/02/2022 08:10

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 18:20

    Homologado o Cálculo

  • 21/02/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2022 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2022 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2022 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 12:11

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 26/01/2022 16:56

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2022 06:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 00:09

    Suspensão do Prazo

  • 14/01/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/01/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 18:55

    Proferido Despacho

  • 10/01/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2021 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 00:50

    Apensado ao processo

  • 08/11/2021 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2021 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2021 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 19:12

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 27/10/2021 12:11

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2021 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2021 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2021 06:28

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/10/2021 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 17:14

    Decisão

  • 13/10/2021 08:23

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2021 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2021 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2021 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2021 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2021 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 04:23

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2021 13:02

    Mudança de Classe Processual

  • 31/03/2021 12:58

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2021 12:58

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 20/05/2020 03:41

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2020 12:51

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2020 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 10:59

    Proferido Despacho

  • 06/04/2020 09:48

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2020 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 09:37

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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