04/07/2025 22:59

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:35

Realizado cálculo de custas
19/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 07:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
15/04/2025 04:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP), Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Ricardo Paulo da Cunha (OAB 465742/SP) Processo 1027458-16.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anhanguera Educacional LTDA - Reqda: Daniela da Silva Souza -

Vistos.

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA., ajuizou ação de cobrança em face de DANIELA DA SILVA SOUZA, alegando, em síntese, ser credora da requerida, no valor total de R$ 12.809,72 (doze mil, oitocentos e nove reais e setenta e dois centavos) atualizados até 13/05/2022, decorrente de serviços educacionais contratados entre as partes.

Requereu a condenação da ré ao pagamento do débito em aberto, devidamente atualizado.

Juntou documentos de fls. 04 e seguintes.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando que devido a problemas pessoais, teve que abandonar o curso, de maneira que os valores cobrados não seriam devidos.

Afirma que tentou trancar sua matrícula em 10/06/2020, o que não fora permitido pela ré, devido à existência de débitos em aberto.

Aduz que a conduta da ré seria abusiva.

Alega que é incabível a cobrança de mensalidades após a desistência do curso.

Aduz que haveria excesso na cobrança, posto que não conseguiu frequentar todas as aulas previstas no contrato.

Réplica a fls. 241 e seguintes.

Instados a especificarem provas, a autora pugnou pelo pronto julgamento da lide, enquanto a ré não se manifestou. É o relatório.

Decido.

O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, I, do CPC, na medida em que se trata de questão de direito, despicienda dilação probatória.

Trata-se de ação de cobrança relativa a serviços educacionais contratados entre as partes.

No caso em testilha, restaram incontroversos a relação jurídica entre a partes e o inadimplemento da requerida.

Verifica-se, ainda, que a autora instruiu sua inicial com o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes (fls. 80/97), boletim (fls. 98/100), ficha financeira (fls. 103/106), histórico escolar (fls. 107/109) e planilha de cálculos (fls. 110).

Assim, a argumentação trazida pela ré, no tocante a problemas pessoais enfrentados não serve para afastar a pretensão da autora em ver seu crédito adimplido.

Por outro lado, verifica-se que a ré informa que teria pleiteado o trancamento da matrícula em junho de 2020, o que não teria sido aceito pela autora, diante da existência de débitos em aberto e que não teria usufruído todas as aulas previstas em contrato.

Ocorre que, ainda que o aluno não frequente as aulas, é devida a contraprestação pelo tempo em que o serviço permanece à sua disposição.

A autora, ao firmar o contrato para a prestação dos serviços à ré, preparou-se assumindo os custos com intuito de receber o aluno durante o período, assim, não se pode admitir que o abandono do curso pela ré a desonere de pagar o avençado.

Seja como for, verifica-se que os débitos cobrados nesta lide são referentes a parcelas vencidas até junho de 2019, tendo em vista que a requerida teria abandonado o curso, aparentemente, no segundo semestre de 2019 (ver fls. 110 e 234/236), logo, não haveriam cobranças posteriores ao abandono.

Embora alegue excesso nos valores cobrados, verifica-se que a ré não impugnou de forma específica a planilha apresentada pela autora a fls. 110, tampouco demostrou o pagamento ou indicou o valor que entendia devido.

Portanto, o débito restou caracterizado, não sendo comprovado qualquer fato desconstitutivo do crédito do autor.

No caso concreto, cabe a máxima pacta sunt servanda.

Não pode a requerida alegar que não é devedora dos valores cobrados, tendo em vista seu abandono do curso.

Partindo do princípio de que as partes são civilmente capazes, não existe motivo para que seja declarada a invalidade daquilo que fora pactuado.

Assim, não tendo a requerida trazidos aos autos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora, a rigor do que dispõe o artigo 373, II do Código de Processo Civil, de rigor o acolhimento do pleito vestibular.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 12.809,72 (doze mil, oitocentos e nove reais e setenta e dois centavos).

Os valores são devidos sem prejuízo da correção monetária e juros desde os vencimentos até o seu efetivo pagamento (artigo 397 do C.C.), observando-se que o valor da condenação já se encontra atualizado até 13/05/2022.

A aplicação de juros e correção monetária deverá observar o decidido nos EREsp nº 727842 e REsp nº 1.795.982, que veiculam a norma aplicável para os fins do artigo 406, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/24.

Vencida, suporta a ré, o pagamento das custas, despesas processuais e verbas honorárias, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Para apreciação do pedido da assistência judiciária deverá o autor acostar aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de rendimento atualizado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da benesse pretendida.

P.I.C.
31/03/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 16:57

Julgada Procedente a Ação
16/01/2025 10:45

Conclusos para julgamento
15/01/2025 11:38

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 23:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:02

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 22:15

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 14:25

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:11

Juntada de Mandado
30/08/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:48

Expedição de Mandado.
27/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:58

Conclusos para despacho
01/03/2024 13:50

Expedição de Certidão.
07/12/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 03:01

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:30

Expedição de Carta.
18/10/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:46

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 07:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:06

Conclusos para despacho
30/06/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 18:15

Expedição de Mandado.
19/05/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 09:47

Expedição de Carta.
27/02/2023 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 11:35

Expedição de Mandado.
15/09/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:02

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:50

Expedição de Certidão.
18/07/2022 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 12:19

Expedição de Carta.
28/06/2022 12:18

Recebida a Petição Inicial
27/06/2022 19:07

Conclusos para decisão
24/06/2022 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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