26/05/2025 09:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:46

Certidão Criminal Juntada
08/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2025 16:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025 19:40

Ofício Expedido
07/05/2025 16:31

Mandado de Citação Expedido
07/05/2025 16:30

Mandado de Citação Expedido
07/05/2025 16:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025 15:54

Documento Juntado
07/05/2025 15:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025 15:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025 15:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025 14:18

Certidão de Objeto e Pé Expedida
07/05/2025 13:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 13:42

Remetido ao DJE
07/05/2025 13:34

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 13:28

Documento Juntado
07/05/2025 13:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025 13:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 12:27

Folha de Antecedentes Juntada
07/05/2025 10:49

Remetido ao DJE
07/05/2025 10:25

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 06:42

Remetido ao DJE
06/05/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 12:12

Conclusos para decisão
04/05/2025 22:23

Suspensão do Prazo
30/04/2025 10:04

Documento Juntado
29/04/2025 09:35

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
29/04/2025 09:33

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Azevedo (OAB 436932/SP) Processo 1501527-22.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguada: L.

M.

D. Á. -

Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra LIGIANE MARINHO DE ÁVILA, por infração ao artigo 312, "caput", por vinte e sete vezes, em concurso material, c/c artigo 327, "caput", ambos do Código Penal (em continuidade delitiva para cada peculato apurado), e no artigo 1º, "caput", a Lei 9.613/98 (em continuidade delitiva por, ao menos, 189 - cento e oitenta e nove vezes), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. 2- Comunique-se a presente decisão ao IIRGDaunt para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. 3- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

Notifique-se-o(a)(s), ainda, para que decline(m) o nome de Defensor constituído, ou informe(m) ao Oficial de Justiça se requer a nomeação de Defensor pelo Juízo, por não ter(em) condições de constituir um.

Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz parte integrante. 4- Em havendo a necessidade, a citação poderá ocorrer com hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, em sua nova redação. 5- Nos moldes do disposto no artigo 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, havendo mais de um endereço nos autos, inclusive aqueles cadastrados no sistema SAJ, mesmo que não contíguo ou lindeiro, a fim de evitar procrastinação no andamento do feito, fica expressamente autorizada a expedição de mandado para todos eles, simultaneamente.

Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. 6- Em não ocorrendo a localização do(a)(s) réu(ré)(s) nos endereços constantes dos autos, remetam-se ao Ministério Público para realização de pesquisa no Sistema Pandora. 7- Retornando sem novos endereços, seja realizada pesquisa no sistema PETRUS e nos sites da CPFL e do TRE, na tentativa de obtenção do endereço atualizado, bem como expeçam-se ofícios às empresas de telefonia, à empresa de fornecimento de água desta Comarca e à Caixa Econômica Federal, caso inscrito(a)(s) em programa assistencial do Governo Federal, a fim de que informem a existência de endereço cadastrado em nome do(a)(s) réu(ré)(s), realizando a pesquisa do número do CPF, se necessário, devendo ser verificado, ainda, se porventura está(ão) preso(a)(s) por outro processo, expedindo-se novo mandado/carta precatória, se o caso. 8- Se infrutíferas todas as pesquisas determinadas, após certificar a serventia respeito, expeça-se edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias.

Com a expiração do prazo, abra vista à Defensoria Pública e, após, ao Ministério Público. 9- Intime-se o Defensor da ré, Dr.

Rafael de Azevedo - OAB/SP 436.932 (pág. 550) para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, bem como para juntar procuração nos autos, no mesmo prazo. 10- Por cautela, nomeio a Defensoria Pública para a defesa da acusada.

Intime-se da nomeação e para a apresentação de defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme acima consta. 11- Requisite-se a CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS PARA FINS JUDICIAIS, Modelo 27, com apontamentos de ações penais, termos circunstanciados, inquéritos policiais, medidas cautelares de prisão preventiva e temporária, medidas protetivas, autos de prisão em flagrante e execuções criminais, com respectivos eventos de parte, referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo e em relação a esta Comarca emitente, conforme COMUNICADO CG nº 01/2019, do(a)(s) acusado(a)(s), consignando-se se há condenação transitada em julgado e em que data, bem como, se for o caso, a data da prisão, a do cumprimento ou extinção da pena, caso ainda não solicitada nos últimos seis meses. 12- Deixo consignado que, quando da designação da audiência de instrução, debates e julgamento, o(a)(s) réu(s)/ré(s) preso(a)(s) (pelo processo ou por outro juízo) serão ouvido(a)(s) por meio de videoconferência, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta,bem como, resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(a)(s) réu(s)/ré(s), nos termos do artigo 185 do Código de Processo Penal caput e parágrafos.

Além do que, nos delitos que necessitam de reconhecimento, a oitiva no estabelecimento prisional permite a observância do artigo 226 do Código de Processo Penal, o que se tornainviável no caso de oitiva nas dependências do fórum.

Em relação ao demais participantes da audiência, concedo o prazo de 05 (cinco) dias paramanifestação do Ministério Público, devendo a Defesainformar na resposta à acusação, eventual oposição ao sistema VIRTUAL.

O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA AO SISTEMA VIRTUAL PARA TODOS OS ENVOLVIDOS.

Consigno, porém, que nos crimes em que haja vítimas, serão estas questionadas sobre o local onde possuem maior segurança, sem qualquer influência de ânimo, podendo, independente da concordância das partes, optarem pela oitiva remota, quando da intimação para o ato. 13- Proceda a serventia ao cadastramento do número do CPF do(a)(s) acusado(a)(s) nos sistemas SAJ e BNMP, ficando autorizada a realização de pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção desse dado, se necessário.

Caso não seja localizado referido identificador, oficie-se à Receita Federal do Brasil encaminhando os dados qualificativos do(a)(s) acusado(a)(s) e cópia de seus documentos, requisitando que informe ao juízo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Física de referido(a)(s) acusado(a)(s). 14- Atualize a serventia o histórico de partes e providencie a alteração da classe dos autos no sistema SAJPG5. 15- Por fim, anote-se na autuação, a data da prescrição em abstrato que ocorrerá em: - artigo 312, caput, c.c. artigo 327, ambos do Código Penal: 22/04/2045; - artigo 1º da Lei 9.613/98: 22/04/2041. 16- Págs. 01/03: passo à analise dos requerimentos apresentados pelo Ministério Público.

Item 2: a custódia cautelar da acusada já foi objeto de análise, conforme decisão de pág. 93 dos autos em apenso nº 0024405-06.2024.8.26.0114, em cumprimento à determinação emanada pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (págs. 62/72).

Item 03: defiro.

Providencie, a serventia.

Item 04: defiro o compartilhamento da prova produza em quebra de sigilo bancário.

Providencie, a serventia, o encaminhamento dos documentos por meio de ofício.

Item 05 (págs. 02/03): ante o conjunto probatório colhido, observo que a medida cautelar pleiteada se mostra pertinentes e cabível ao caso em tela, sobretudo pela natureza da verba desviada e lesão ao patrimônio público.

Tem-se que a destinação dos valores desviados tem por finalidade a instrução de aprimoramento de profissionais, que beneficiaria a sociedade como um todo, direito protegido constitucionalmente.

Assim, defiro a medida e determino que seja realizada levando em consideração não apenas o valor informado pelo Ministério Público, mas sim pelo valor total em que a denunciada teria se beneficiado, tal como descrito na exordial acusatória, visando a proteção do patrimônio público.

Informo que o procedimento foi protocolado, nesta data, junto aso SISBAJUD.

Item 05 (pág. 03): oficie-se à autoridade policial requisitando o envio do laudo pericial grafotécnico, conforme requerido.

Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIOS, todos devidamente acompanhados das peças necessárias para adequadamente instruí-los, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual.

Int.

Campinas, 23 de abril de 2025.
24/04/2025 12:15

Petição Juntada
24/04/2025 09:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 01:26

Remetido ao DJE
23/04/2025 22:57

Pedido de Habilitação Juntado
23/04/2025 18:34

Evoluída a Classe
23/04/2025 14:05

Recebida a denúncia
16/04/2025 09:18

Ofício Juntado
11/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/04/2025 12:29

Folha de Antecedentes Juntada
11/04/2025 12:26

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 10:33

Ofício Juntado
31/03/2025 10:07

Denúncia Juntada
26/03/2025 15:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2025 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2025 21:20

Ofício Expedido
19/03/2025 16:47

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 07:28

Remetido ao DJE
12/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:58

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2025 17:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2025 17:50

Mandado de Prisão Expedido
06/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:47

Petição Juntada
03/03/2025 06:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2025 13:37

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 21:50

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:35

Petição Juntada
18/12/2024 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:43

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:45

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2024 11:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2024 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 16:41

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2024 16:25

Recurso Interposto
26/09/2024 11:16

Contrarrazões Juntada
21/09/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:15

Remetido ao DJE
19/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
17/09/2024 07:59

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:55

Petição Juntada
12/09/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2024 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 10:40

Remetido ao DJE
11/09/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 16:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2024 15:54

Documento Juntado
06/09/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 13:45

Petição Juntada
03/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:35

Petição Juntada
02/09/2024 10:09

Conclusos para despacho
31/08/2024 05:42

Petição Juntada
27/08/2024 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 08:48

Documento Juntado
27/08/2024 08:48

Documento Juntado
27/08/2024 08:48

Relatório Final Juntado
12/06/2024 15:25

Petição Juntada
05/06/2024 10:16

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/06/2024 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 10:14

Concedida a Dilação de Prazo
03/06/2024 16:15

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:17

Pedido de Habilitação Juntado
23/05/2024 15:58

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:45

Petição Juntada
22/05/2024 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 18:01

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
21/05/2024 17:28

Pedido de Prazo Juntada
28/02/2024 15:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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