TJSP - 0003891-36.2023.8.26.0127
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 14:42
Expedição de Alvará.
-
26/08/2025 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003891-36.2023.8.26.0127 - Execução da Pena - Semi-aberto - Gilberto Alves de Souza -
Vistos.
Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Gilberto Alves de Souza.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.
Decido.
O pedido é procedente.
O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.
Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Gilberto Alves de Souza, CPF: *76.***.*77-02, RG: 45746097, RJI: 214059584-63, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0003891-36.2023.8.26.0127 e Dependente(s) 0010663-45.2024.8.26.0041, com as condições previstas no art. 132 da LEP.
Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.
Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.
P.I.C.
Santos, 25 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: FERNANDA CATARINA RODRIGUES MARTINS (OAB 410715/SP) -
25/08/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:12
Concedido o Livramento Condicional
-
25/08/2025 09:49
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 10:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/08/2025 10:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/08/2025 10:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/08/2025 10:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/08/2025 15:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/07/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 18:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/07/2025 16:06
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 15:49
Juntada de Petição de resposta
-
16/07/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 19:01
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 19:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2025 16:29
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 06:42
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 22:01
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 12:17
Concedida Progressão de regime
-
03/05/2025 18:25
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 12:56
Determinada Requisição de Informações
-
05/04/2025 20:25
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Catarina Rodrigues Martins (OAB 410715/SP) Processo 0003891-36.2023.8.26.0127 - Execução da Pena - Réu: Gilberto Alves de Souza - Vista à defesa sobre o cálculo -
01/04/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2025 16:25
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 16:24
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:22
Mudança de Magistrado
-
03/03/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2025 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2025 14:33
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 14:37
Declarada a Remição
-
04/02/2025 14:06
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 18:55
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 18:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 19:49
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 19:49
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 19:48
Homologado o Cálculo
-
30/01/2025 17:03
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 20:13
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 12:03
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 13:14
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 13:14
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 13:13
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 13:11
Apensado ao processo
-
09/12/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 14:44
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 14:42
Determinada a Regressão de Regime
-
28/11/2024 11:30
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 12:02
Mudança de Magistrado
-
19/07/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 17:40
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 13:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/07/2024 13:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/07/2024 13:40
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/07/2024 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/07/2024 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/07/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 13:11
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
28/06/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 16:31
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
26/06/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 22:18
Expedição de Mandado.
-
25/06/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2024 18:00
Determinada a Regressão de Regime
-
20/05/2024 16:13
Conclusos para decisão
-
18/05/2024 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 07:46
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 07:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2024 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 14:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2024 05:55
Suspensão do Prazo
-
05/02/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2024 15:10
Conclusos para decisão
-
22/01/2024 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 14:01
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2023 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 10:11
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 09:45
Juntada de Mandado
-
10/07/2023 14:50
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 13:48
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:47
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:47
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 13:46
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:46
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 13:45
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:45
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 13:44
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:44
Juntada de Mandado
-
10/07/2023 13:43
Juntada de Mandado
-
10/07/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 13:42
Juntada de Alvará
-
10/07/2023 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:40
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2023 13:39
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:38
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 13:37
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 13:37
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:36
Juntada de Petição de Denúncia
-
10/07/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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