28/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034223-71.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Simone de Sousa Santos Morais -

Vistos.

A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes.

Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis.

Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício.

Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50.

Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente.

Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício.

A autora, pelos seus ganhos (fls.335/348), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas.

Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita.

Recolha a autora as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

Int. - ADV: KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP), JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)
27/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:48

Pedido de Assitência Indeferido
20/05/2025 07:01

Petição Juntada
29/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:35

Petição Juntada
25/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1034223-71.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone de Sousa Santos Morais -

Vistos.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, junte a autora comprovantes de rendimentos atualizados ou cópia da última declaração do imposto de renda.

Prazo: 15 dias.

Int.
24/04/2025 01:24

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:16

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2024 10:55

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:36

Recurso Interposto
19/11/2024 08:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/11/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:20

Remetido ao DJE
08/11/2024 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 16:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/11/2024 13:28

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:36

Embargos de Declaração Juntados
03/11/2024 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/10/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:56

Remetido ao DJE
23/10/2024 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 13:53

Julgada improcedente a ação
22/10/2024 15:53

Conclusos para Sentença
21/10/2024 14:27

Réplica Juntada
20/10/2024 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/10/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:20

Remetido ao DJE
09/10/2024 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 16:39

Ato ordinatório
09/10/2024 10:26

Contestação Juntada
27/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:30

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 19:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2024 18:32

Mandado de Citação Expedido
31/07/2024 01:03

Remetido ao DJE
30/07/2024 15:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/07/2024 12:57

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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