09/05/2025 03:01

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:50

Remetido ao DJE
29/04/2025 17:06

Mandado Urgente Expedido
29/04/2025 12:03

Ato ordinatório
29/04/2025 09:31

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
24/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:06

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:29

Mandado Devolvido sem Cumprimento
27/02/2025 21:03

Mandado Urgente Expedido
27/02/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:04

Remetido ao DJE
26/02/2025 17:03

Ato ordinatório
26/02/2025 10:34

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
17/01/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:30

Remetido ao DJE
17/01/2025 12:33

Ato ordinatório
17/01/2025 12:29

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/12/2024 11:15

Mandado Urgente Expedido
11/12/2024 16:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/12/2024 15:38

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
27/11/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:08

Remetido ao DJE
26/11/2024 14:17

Ato ordinatório
26/11/2024 09:47

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2024 09:40

Certidão de Cartório Expedida
12/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:34

Remetido ao DJE
11/11/2024 16:17

Ato ordinatório
11/11/2024 16:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/10/2024 16:15

Mandado de Citação Expedido
11/10/2024 07:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/10/2024 14:36

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
27/09/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:01

Remetido ao DJE
27/09/2024 10:54

Ato ordinatório
27/09/2024 10:40

Auto Digitalizado
27/09/2024 10:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
18/09/2024 12:45

AR Positivo Juntado
12/09/2024 12:27

Petição Juntada
09/09/2024 17:16

Mandado Urgente Expedido
09/09/2024 12:38

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
03/09/2024 07:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/09/2024 10:12

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
15/08/2024 04:05

Certidão Juntada
14/08/2024 07:47

Carta de Intimação Expedida
13/08/2024 12:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/08/2024 11:59

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:01

Remetido ao DJE
18/07/2024 10:49

Ato ordinatório
18/07/2024 10:48

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:05

Remetido ao DJE
03/07/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 14:13

Mandado Devolvido sem Cumprimento
18/04/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 16:27

Mandado Urgente Expedido
18/04/2024 09:00

Remetido ao DJE
18/04/2024 07:46

Ato ordinatório
16/04/2024 14:07

Mandado Devolvido sem Cumprimento
09/04/2024 11:49

Documento Juntado
08/04/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:05

Remetido ao DJE
06/04/2024 03:09

Suspensão do Prazo
05/04/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:58

Pedido de Substituição de Depositário Juntado
05/04/2024 08:59

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:41

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
19/03/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:55

Mandado Urgente Expedido
19/03/2024 00:03

Remetido ao DJE
18/03/2024 20:26

Ato ordinatório
15/03/2024 15:12

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
29/02/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 10:31

Remetido ao DJE
29/02/2024 09:27

Ato ordinatório
29/02/2024 09:25

Mandado Devolvido sem Cumprimento
09/11/2023 16:27

Mandado Urgente Expedido
18/10/2023 14:39

Petição Juntada
04/10/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:03

Remetido ao DJE
02/10/2023 15:18

Ato ordinatório
02/10/2023 09:04

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1011046-52.2023.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Presentes os requisitos legais, defiro a liminar pleiteada, com fundamento no art. 3º, caput do Decreto-Lei n. 911/69.

Complemente a parte autora as custas de diligência do Oficial de Justiça (1 ato - R$102,78), no prazo de quinze dias.

Após, expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem descrito no pedido inicial e para subsequente citação; ficando desde já autorizada a requisição de força policial com arrombamento, se for necessária.

Havendo recolhimento, providencie-se a inclusão de restrição judicial do veículo (transferência, licenciamento e circulação), através do sistema Renajud (Art. 3º §9º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014).

Após a apreensão, tal restrição será retirada.

A purgação da mora só é admissível com o pagamento integral da dívida, incluindo prestações vincendas, de acordo com os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme tese fixada em recurso julgado sob o rito dos repetitivos (Tema n. 722 do STJ) e de obrigatória observância (art. 927, III e art. 1040, III, do Código de Processo Civil).

Não há motivo para a distribuição com anotação de segredo de justiça, vez que a tramitação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil.

Nestes termos, providencie a Serventia a retirada da respectiva tarja junto ao cadastro de partes e representantes.

Caso haja necessidade e indicação de novos endereços, defere-se, desde logo, a expedição de novos mandados.

Int.
22/08/2023 15:14

Pedido de Substituição de Depositário Juntado
22/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
21/08/2023 15:33

Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 07:48

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 07:45

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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