15/07/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 07:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 01:06

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Thiago Jirschik da Cruz (OAB 264370/SP), Osmar Alves de Carvalho (OAB 263991/SP), Leandro Borges Isaias (OAB 317149/SP), Carine Silva Pereira Franklin (OAB 348387/SP) Processo 0008415-37.2018.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caruline Parrega Ferreira - Exectdo: Adolfo Antunes de Oliveira -

Vistos.

Considerando o desinteresse do executado em apresentar meios efetivos de quitar o débito, de rigor o deferimento da penhora no percentual de 20% de sua aposentadoria, a despeito da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC.

Com efeito, a jurisprudência vem admitindo tal modalidade de penhora.

Conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n° 1.5.82.475/MG, decidiu-se que: A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, sendo ainda consignado que A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Nesse sentido, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a penhora de 20% sobre os vencimentos da agravante - Possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, verificada caso a caso - Precedentes do STJ e TJSP - Impenhorabilidade não é absoluta mas encontra limites na dignidade da pessoa humana e no mínimo vital - Decisão parcialmente reformada - Redução da constrição para valor equivalente a 10% de seus vencimentos líquidos, liberando-se o excesso em favor da recorrente - Agravante solicitou os benefícios da gratuidade de justiça - Renda mensal suficiente para o pagamento das custas processuais - Justiça gratuita indeferida - Recurso provido em partes nestes termos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138215-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o salário do devedor Insurgência da exequente - Possibilidade - Art. 833, IV, CPC que admite exceção, conforme previsto na própria lei e em interpretação do STJ Admissibilidade da penhora, analisando-se o caso concreto Ofício da empregadora que demonstra que o agravado recebe remuneração mensal equivalente a R$ 4.706,55 Ausência de prova de que a penhora de percentual sobre os vencimentos do agravado prejudiquem, de alguma forma, sua subsistência Concessão, todavia, da penhora sobre percentual de 10% dos vencimentos em razão da inexistência de outros elementos e para a preservação da dignidade da pessoa humana Precedente desta E.

Câmara - Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2118375-23.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Achile Alesina, j. 29/06/2023).

Assim, intime-se o executado, na pessoa do procurador constituído nos autos acerca da penhora deferida.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso em face da presente decisão, oficie-se ao INSS informando acerca da penhora ora deferida, bem como solicitando o depósito mensal nos autos do valor equivalente a 20% do valor mesnsal de sua aposentadoria, a a ser descontado do benefício previdenciário do executado.

Intime-se.
01/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:02

Expedição de Ofício.
06/11/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 21:47

Suspensão do Prazo
14/08/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:43

Expedição de Ofício.
25/07/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 06:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:23

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:43

Ato ordinatório
03/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:41

Bloqueio/penhora on line
02/07/2024 10:50

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:48

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 15:25

Concedida a Dilação de Prazo
21/03/2024 00:04

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:29

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 09:23

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:46

Decisão Determinação
25/10/2023 11:02

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:00

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 10:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/10/2023 10:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/10/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/07/2023 19:19

Bloqueio/penhora on line
31/07/2023 14:40

Conclusos para decisão
15/06/2023 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 18:58

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/06/2022 18:58

Expedição de Certidão.
10/06/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 09:49

Processo Suspenso por 1 ano
09/06/2022 07:35

Conclusos para despacho
09/06/2022 07:33

Expedição de Certidão.
26/08/2021 08:00

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 14:42

Proferido Despacho
23/08/2021 19:36

Conclusos para despacho
09/08/2021 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 08:34

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 14:38

Ato ordinatório
12/05/2021 19:27

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 13:41

Proferido Despacho
10/05/2021 02:56

Conclusos para despacho
05/05/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 18:10

Proferido Despacho
25/03/2021 15:46

Conclusos para despacho
24/03/2021 22:38

Conclusos para despacho
09/03/2021 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2021 11:24

Expedição de Carta.
04/02/2021 15:20

Expedição de Certidão.
12/11/2020 12:55

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 13:47

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 19:02

Bloqueio/penhora on line
04/11/2020 16:58

Conclusos para decisão
14/10/2020 13:55

Conclusos para despacho
20/07/2020 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 12:36

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2020 18:56

Proferido Despacho
01/07/2020 14:00

Conclusos para despacho
01/07/2020 13:44

Conclusos para despacho
21/05/2020 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 12:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2020 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 18:21

Proferido Despacho
31/03/2020 11:04

Conclusos para despacho
09/03/2020 16:54

Conclusos para despacho
03/02/2020 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/01/2020 04:54

Suspensão do Prazo
18/12/2019 16:35

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 16:34

Ato ordinatório
27/11/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 12:48

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 18:19

Proferido Despacho
08/10/2019 15:24

Conclusos para despacho
27/09/2019 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/09/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 12:14

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 14:23

Ato ordinatório
03/09/2019 16:02

Juntada de Outros documentos
23/08/2019 12:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 18:57

Proferido Despacho
19/08/2019 11:52

Conclusos para despacho
16/07/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 17:35

Decisão
24/06/2019 15:24

Conclusos para despacho
27/05/2019 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/05/2019 12:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 18:24

Decisão
09/05/2019 08:47

Conclusos para decisão
02/05/2019 14:21

Conclusos para despacho
02/05/2019 14:20

Expedição de Certidão.
28/11/2018 11:47

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2018 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2018 14:16

Expedição de Certidão.
09/11/2018 02:22

Suspensão do Prazo
24/10/2018 11:47

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 17:20

Decisão
16/10/2018 17:19

Conclusos para despacho
08/10/2018 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 11:30

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2018 17:39

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital
18/09/2018 16:02

Conclusos para despacho
14/09/2018 18:33

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2015

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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