05/05/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 10:22

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 10:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/05/2025 10:17

Expedição de documento
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Costa Reis (OAB 347794/SP) Processo 1006707-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Martins Rego Filho - Epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Waldeir Francisco Nascimento Júnior a proceder, no prazode15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, atransferênciadepropriedade do veículo GM CELTA 4P SPIRIT, modelo 2011, Placa HIX-4640 para o seu nome junto aos órgãosdetrânsito, sob pena de apreensão do bem ou incidência de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, bem como condeno ao pagamento de R$ 4.072,93 (quatro mil e setenta e dois reais e noventa e três centavos).

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde os descontos, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14. 905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5171/2024).

Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Considerando que a sucumbência maior do réu, condeno ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honoráriosdesucumbência que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.85 do CPC.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º).Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º).

Em casodeinterposiçãoderecursodeapelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazode15 dias.

Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo.

P.I.C. (registrada digitalmente)
01/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:23

Remetido ao DJE
31/03/2025 19:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:32

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2025 17:50

Petição Juntada
28/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:33

Remetido ao DJE
28/02/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:19

Petição Juntada
15/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:21

Remetido ao DJE
13/02/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 16:21

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
28/11/2024 09:25

Determinada a Expedição de Edital
27/11/2024 17:07

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:47

Petição Juntada
30/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:02

Remetido ao DJE
30/10/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 05:10

AR Positivo Juntado
06/09/2024 05:13

Certidão Juntada
05/09/2024 11:40

Carta Expedida
18/07/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 17:24

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
20/06/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:03

Remetido ao DJE
19/06/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2024 12:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
17/05/2024 10:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/05/2024 16:06

Certidão Juntada
06/05/2024 16:06

Certidão Juntada
26/04/2024 13:52

Carta Expedida
26/04/2024 13:51

Carta Expedida
04/04/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 16:53

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
14/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:22

Remetido ao DJE
13/03/2024 16:45

Ato ordinatório
13/03/2024 16:40

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/03/2024 15:38

Petição Juntada
04/03/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:33

Remetido ao DJE
04/03/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:43

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:38

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2023 17:18

Petição Juntada
07/12/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:38

Remetido ao DJE
05/12/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2023 06:05

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
19/10/2023 14:11

Carta Expedida
23/06/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 16:55

Petição Juntada
11/05/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 09:01

Remetido ao DJE
10/05/2023 09:01

Remetido ao DJE
10/05/2023 07:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 07:43

Ofício Juntado
10/05/2023 07:43

Ofício Juntado
10/05/2023 07:43

Ofício Juntado
10/05/2023 07:43

Ofício Juntado
10/05/2023 07:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 07:22

Ofício Juntado
10/05/2023 07:22

Ofício Juntado
10/05/2023 07:22

Ofício Juntado
10/05/2023 07:22

Ofício Juntado
04/05/2023 16:51

Petição Juntada
13/04/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:10

Remetido ao DJE
11/04/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 23:07

Conclusos para decisão
03/02/2023 14:07

Conclusos para despacho
21/11/2022 08:36

Petição Juntada
08/11/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 09:01

Remetido ao DJE
07/11/2022 05:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2022 21:14

AR Negativo Juntado - Mudou-se
25/10/2022 14:10

Carta Expedida
19/10/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2022 20:55

Petição Juntada
16/08/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 12:02

Remetido ao DJE
15/08/2022 11:34

Ato ordinatório
15/08/2022 11:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/07/2022 12:12

Mandado de Citação Expedido
14/07/2022 14:31

Certidão de Cartório Expedida
29/06/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022 16:24

Petição Juntada
12/05/2022 20:39

Pedido de Prazo Juntada
04/03/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 13:31

Remetido ao DJE
03/03/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/12/2021 22:09

AR Positivo Juntado
16/12/2021 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:12

Remetido ao DJE
14/12/2021 14:18

Carta Expedida
14/12/2021 14:17

Recebida a Petição Inicial
02/12/2021 23:50

Conclusos para despacho
21/10/2021 11:49

Petição Juntada
08/10/2021 11:14

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 13:44

Remetido ao DJE
05/10/2021 16:05

Determinada a Emenda à Petição Inicial
27/09/2021 13:26

Conclusos para despacho
27/09/2021 10:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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