22/07/2025 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 15:45

Expedição de Mandado.
16/07/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 09:13

Recebidos os autos do Outro Foro
08/07/2025 09:13

Recebidos os autos do Outro Foro
07/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/06/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:38

Juntada de Mandado
18/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:01

Concedida Progressão de regime
02/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Kelly dos Santos Silva Inforsato (OAB 488387/SP) Processo 0017849-70.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Cristian Ribeiro Aguiar - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

Cristian Ribeiro Aguiar Campinas - CPP "Prof.

Ataliba Nogueira"
01/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 19:46

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 04:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
16/01/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:25

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:04

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:04

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:04

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:59

Concedida Progressão de regime
26/08/2024 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:30

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:57

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 18:10

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:36

Declarada a Remição
26/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
21/07/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 17:20

Juntada de Petição de resposta
14/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:52

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:13

Suspensão do Prazo
19/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:26

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:26

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 15:11

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:07

Homologado o Cálculo
11/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:57

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 17:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:07

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:23

Homologada a Falta Disciplinar
11/08/2023 11:14

Conclusos para decisão
07/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:33

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 13:58

Juntada de Ofício
31/07/2023 13:58

Juntada de Ofício
26/07/2023 17:02

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:57

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
26/07/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 10:44

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:44

Expedição de Certidão.
05/06/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:20

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 10:11

Conclusos para decisão
26/05/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 09:13

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:13

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:13

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 12:44

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 10:10

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 11:53

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 16:06

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:06

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:38

Declarada a Remição
03/05/2023 14:19

Conclusos para decisão
30/04/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 12:55

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 22:25

Expedição de Certidão.
18/04/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 18:32

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:59

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:30

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:00

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 15:10

Expedição de Certidão.
24/03/2022 15:08

Classe retificada de 1714 para 386
11/03/2022 20:17

Expedição de Certidão.
11/03/2022 20:17

Expedição de Certidão.
11/03/2022 20:16

Concedida Progressão de regime
04/03/2022 17:32

Conclusos para decisão
04/03/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 09:34

Expedição de Certidão.
28/02/2022 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
28/02/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2022 09:48

Expedição de Certidão.
27/02/2022 09:48

Expedição de Certidão.
27/02/2022 09:48

Expedição de Certidão.
27/02/2022 09:46

Homologado o Cálculo
25/02/2022 18:23

Conclusos para decisão
25/02/2022 14:23

Expedição de Certidão.
25/02/2022 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 14:21

Conclusos para despacho
25/02/2022 14:20

Expedição de Certidão.
22/02/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 10:41

Expedição de Certidão.
18/02/2022 10:40

Expedição de Certidão.
18/02/2022 10:35

Expedição de Certidão.
18/02/2022 10:35

Expedição de Certidão.
18/02/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 09:02

Expedição de Certidão.
17/02/2022 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
09/02/2022 10:53

Conclusos para despacho
09/02/2022 10:52

Expedição de Certidão.
07/02/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 09:02

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 18:14

Expedição de Certidão.
27/01/2022 18:13

Expedição de Certidão.
27/01/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 11:44

Conclusos para despacho
24/01/2022 11:43

Juntada de Certidão
24/01/2022 11:41

Expedição de Certidão.
20/01/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 10:58

Conclusos para decisão
13/01/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 13:11

Expedição de Certidão.
10/01/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 12:28

Conclusos para despacho
07/01/2022 15:29

Conclusos para decisão
30/12/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 10:35

Expedição de Certidão.
16/12/2021 10:35

Expedição de Certidão.
16/12/2021 10:35

Concedida Progressão de regime
14/12/2021 08:07

Conclusos para decisão
10/12/2021 15:43

Expedição de Certidão.
10/12/2021 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 10:56

Expedição de Certidão.
07/12/2021 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/12/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 17:53

Expedição de Certidão.
01/12/2021 17:53

Expedição de Certidão.
01/12/2021 17:53

Expedição de Certidão.
01/12/2021 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 17:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/10/2021 19:51

Expedição de Certidão.
07/10/2021 19:51

Expedição de Certidão.
07/10/2021 19:51

Expedição de Certidão.
07/10/2021 19:50

Homologado o Cálculo
07/10/2021 19:02

Conclusos para decisão
07/10/2021 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 16:57

Expedição de Certidão.
30/09/2021 16:57

Expedição de Certidão.
30/09/2021 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 16:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
29/06/2021 09:04

Expedição de Certidão.
21/06/2021 15:22

Expedição de Certidão.
21/06/2021 15:22

Expedição de Certidão.
21/06/2021 15:22

Expedição de Certidão.
21/06/2021 15:21

Homologado o Cálculo
21/06/2021 12:48

Conclusos para decisão
16/06/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 15:25

Expedição de Certidão.
11/06/2021 15:25

Expedição de Certidão.
11/06/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 17:24

Decisão
07/05/2021 18:53

Conclusos para decisão
05/05/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 16:11

Expedição de Certidão.
30/04/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2020 13:04

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
08/08/2020 13:03

Juntada de Ofício
08/06/2020 17:39

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 17:55

Expedição de Ofício.
05/06/2020 13:11

Conclusos para decisão
05/06/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 18:16

Expedição de Certidão.
14/05/2020 18:16

Homologado o Cálculo
14/05/2020 10:39

Conclusos para decisão
12/05/2020 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 15:39

Expedição de Certidão.
08/05/2020 15:38

Expedição de Certidão.
08/05/2020 15:37

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 13:55

Expedição de Certidão.
29/04/2020 13:55

Decisão
27/04/2020 14:27

Conclusos para decisão
27/04/2020 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 12:04

Expedição de Certidão.
23/04/2020 12:04

Expedição de Certidão.
23/04/2020 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2020 12:02

Expedição de Certidão.
23/04/2020 11:44

Apensado ao processo
17/04/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 18:03

Expedição de Certidão.
16/04/2020 18:03

Expedição de Certidão.
16/04/2020 18:02

Decisão
14/04/2020 18:02

Conclusos para decisão
10/04/2020 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 07:25

Expedição de Certidão.
08/04/2020 07:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2020 16:55

Juntada de Petição de resposta
01/04/2020 16:31

Expedição de Certidão.
01/04/2020 16:31

Determinada Requisição de Informações
31/03/2020 23:38

Suspensão do Prazo
30/03/2020 17:14

Conclusos para decisão
27/03/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 14:28

Expedição de Certidão.
25/03/2020 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2020 11:37

Juntada de Petição de parecer
22/03/2020 19:28

Suspensão do Prazo
19/03/2020 22:49

Suspensão do Prazo
16/03/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2020 01:52

Expedição de Certidão.
09/03/2020 12:07

Expedição de Certidão.
09/03/2020 12:05

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 17:13

Expedição de Certidão.
03/03/2020 17:13

Expedição de Certidão.
03/03/2020 17:12

Decisão
12/02/2020 18:19

Conclusos para despacho
10/02/2020 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 11:11

Expedição de Certidão.
05/02/2020 11:11

Expedição de Certidão.
05/02/2020 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2020 11:05

Expedição de Certidão.
05/02/2020 11:03

Apensado ao processo
17/12/2019 11:57

Expedição de Ofício.
16/12/2019 12:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2019 12:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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