01/07/2025 22:25

Suspensão do Prazo
23/05/2025 22:55

Suspensão do Prazo
19/05/2025 06:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1003670-46.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nélio dos Santos - Fls. 523/544: Cumpra-se o v.

Acórdão que julgou a apelação cível interposta pela ARAPREV - Serviço de Previdência Social do Município de Araras, bem como o reexame necessário suscitado de ofício, nos autos da Ação Declaratória proposta por João Nélio dos Santos, servidor público municipal, contra a autarquia previdenciária municipal, com o fito de reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão do exercício de atividades com exposição habitual e permanente a agentes insalubres.

O acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relatado pelo Des.

Ponte Neto, decidiu, por votação unânime, por não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento ao recurso voluntário da ARAPREV, exclusivamente para afastar a concessão da aposentadoria especial com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (23/06/2021), por força da vedação à cumulação de proventos com remuneração do cargo efetivo, nos termos do art. 37, § 10, da Constituição Federal.

Ficou reconhecido o direito do autor à aposentadoria especial, com base na exposição habitual e permanente a agentes insalubres, durante o período de 06/03/1995 a 18/08/2020, conforme comprovado nos autos mediante documentos e laudo pericial judicial conclusivo.

Entretanto, como bem salientado no v. acórdão, a formalização do pedido de aposentadoria se deu em momento anterior à edição de norma específica pelo ente municipal (LC nº 195/2022), devendo ser aplicada, por força do art. 21, § 3º, da EC nº 103/2019, a regra de transição, com integração das normas do RGPS, nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF.

Assim, fixa-se o termo inicial da aposentadoria especial na data da efetiva implantação administrativa do benefício, a ser realizada pela ARAPREV, devendo a autarquia proceder à imediata implementação do benefício, observada a vedação à percepção simultânea de proventos e remuneração do cargo público.

Condeno ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme arbitrado na sentença, observando-se a gratuidade judiciária deferida ao autor.

Diante disso, INTIME-SE a ARAPREV para que, no prazo de 30 dias, proceda à implantação da aposentadoria especial em favor do autor, com base no reconhecimento do exercício de atividade especial pelo período de 06/03/1995 a 18/08/2020, com a fixação do termo inicial da aposentadoria na data da efetiva implantação do benefício, vedada a retroatividade para período em que houve simultaneidade de exercício funcional e percepção de proventos, sob pena de afronta ao art. 37, § 10, da Constituição Federal.

Ainda, por medida de economia processual e em homenagem à celeridade, intime-se a requerida para apresentar cálculos próprios, em até 60 dias, de acordo com o v. acórdão.

Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 dias.

Havendo concordância e homologado o valor devido, diante da impossibilidade de requisição do valor executado, pelo Juízo, tendo em vista o advento do Comunicado nº 394/2015 (D.J.E. de 13/07/2015), que instituiu o Ofício Requisitório no formato digital, atribuindo ao exequente o peticionamento eletrônico através do Portal e-Saj, como "petição intermediária", fica o exequente devidamente intimado para as devidas providências, no prazo de trinta dias, cujo peticionamento deverá ser comprovado nestes autos.

Após, aguarde-se o pagamento para a extinção da execução.
23/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/10/2024 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões
24/09/2024 06:39

Expedição de Certidão.
17/09/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:14

Ato ordinatório
12/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2024 06:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
27/06/2024 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 18:44

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/04/2024 09:07

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
12/04/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:20

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Alegações finais
29/02/2024 13:25

Juntada de Petição de Alegações finais
29/02/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 17:17

Expedição de Ofício.
23/02/2024 13:20

Expedição de Certidão.
14/02/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 15:16

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:07

Ato ordinatório
23/10/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:32

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 08:59

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 10:58

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:57

Ato ordinatório
20/06/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:13

Juntada de Ofício
31/03/2023 06:41

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:22

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:13

Conclusos para despacho
13/03/2023 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 16:22

Expedição de Certidão.
27/02/2023 15:34

Expedição de Ofício.
19/02/2023 06:44

Expedição de Certidão.
16/02/2023 05:59

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 20:43

Expedição de Certidão.
08/02/2023 20:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 18:45

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2022 16:56

Conclusos para despacho
31/10/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 10:46

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:46

Ato ordinatório
26/09/2022 08:35

Juntada de Petição de Réplica
07/09/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 12:25

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 06:32

Expedição de Certidão.
09/08/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 10:47

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 09:46

Expedição de Mandado.
08/08/2022 09:45

Recebida a Petição Inicial
02/08/2022 15:51

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:44

Conclusos para despacho
30/06/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 21:31

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 17:51

Conclusos para despacho
11/06/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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