15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042416-75.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Luís Fernando Jacques - Requerido: Município de Campinas - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS.

BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.

IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL, DADA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.

PRÊMIO PREVISTO NA LCM N. 251/2019 E LCM N. 374/2022.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

PUIL Nº 0002201-68.2025.8.26.9061.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) - 16º Andar, Sala 1607
15/07/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 19:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1042416-75.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luís Fernando Jacques -

Vistos. 01- Recebo em seu efeito devolutivo o(s) recurso(s) interposto(s), pois tempestivo(s), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/95. 02 - Processe-se. 03- Intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões. 04- Após, cumprido os itens acima, com as formalidades legais e com as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Int.
24/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 07:47

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
15/11/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:32

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:32

Julgada improcedente a ação
12/11/2024 15:09

Conclusos para julgamento
11/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:35

Ato ordinatório
03/11/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:15

Expedição de Mandado.
17/09/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/09/2024 11:46

Conclusos para despacho
12/09/2024 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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