06/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045008-92.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Diego Santanda de Oliveira Lopes -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: ANDRE LUIS FARIA DE LIMA (OAB 242942/SP)
27/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Faria de Lima (OAB 242942/SP) Processo 1045008-92.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Santanda de Oliveira Lopes -

Vistos. 01- Recebo em seu efeito devolutivo o(s) recurso(s) interposto(s), pois tempestivo(s), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/95. 02 - Processe-se. 03- Intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões. 04- Após, cumprido os itens acima, com as formalidades legais e com as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Int.
24/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:56

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 07:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:11

Julgada Procedente a Ação
14/11/2024 15:52

Conclusos para julgamento
13/11/2024 22:25

Juntada de Petição de Réplica
03/11/2024 07:09

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:15

Ato ordinatório
21/10/2024 20:27

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:06

Expedição de Mandado.
04/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:36

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 08:01

Conclusos para decisão
02/10/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:20

Evoluída a classe de 7 para 14695
01/10/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:57

Declarada incompetência
27/09/2024 17:04

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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