06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:13

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 16:33

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:58

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:14

Ato ordinatório
15/05/2025 06:43

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
13/05/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/05/2025 14:08

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP), Marcia Cristina Rodrigues (OAB 410893/SP) Processo 1017283-94.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Cristina Delgado - Vistos, Conforme enunciado aprovado no XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo.

Assim, deverá a parte apresentar planilha de cálculo dos valores que pretende receber, corrigindo o valor da causa a fim de incluir as parcelas vencidas e a soma de 12 parcelas vincendas nos termos do §2º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Ademais, o estabelecimento de valor por estimativa em razão da dificuldade de apuração do proveito econômico pretendido, conforme precedentes do E.

TJSP, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo a parte autora esclarecer se renuncia ao valor que excede o teto de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, se mantido o valor por estimativa, caso insista na tramitação pelo rito do JEFAZ.

Providencie em 15 dias, sob pena de extinção.

Deverá o patrono providenciar o cadastramento da petição como emenda à inicial (código 8431) a fim de agilizar a tramitação.

Com a emenda, voltem-me conclusos.

Intime-se.
24/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:37

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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