05/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Woods Lisboa Ribas (OAB 218898/MG) Processo 1035478-64.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lúcia Defendi -

Vistos.

A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes.

Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis.

Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício.

Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50.

Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente.

Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício.

A autora, pelos seus ganhos (fls.30/31), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas.

Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita.

Recolha a autora as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

Int.
24/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:35

Pedido de Assitência Indeferido
16/02/2025 18:13

Suspensão do Prazo
16/12/2024 13:39

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
18/11/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
10/11/2024 07:49

Expedição de Certidão.
10/11/2024 07:49

Expedição de Certidão.
09/11/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/11/2024 13:42

Conclusos para decisão
02/11/2024 06:58

Expedição de Certidão.
02/11/2024 06:57

Expedição de Certidão.
01/11/2024 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 18:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:23

Ato ordinatório
26/10/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/09/2024 16:44

Conclusos para julgamento
09/09/2024 08:15

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2024 07:24

Expedição de Certidão.
31/08/2024 07:24

Expedição de Certidão.
27/08/2024 06:46

Expedição de Certidão.
27/08/2024 06:46

Expedição de Certidão.
25/08/2024 07:27

Expedição de Certidão.
25/08/2024 07:27

Expedição de Certidão.
22/08/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:12

Ato ordinatório
19/08/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:49

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:49

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:48

Ato ordinatório
15/08/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 18:20

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:20

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 09:45

Conclusos para decisão
13/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:12

Expedição de Mandado.
07/08/2024 15:12

Expedição de Mandado.
07/08/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 09:13

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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