25/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1020053-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Maria Andrietta Silva -

Vistos.

A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes.

Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis.

Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício.

Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50.

Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente.

Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício.

A autora, pelos seus ganhos (fls.86/99), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas.

Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita.

Recolha a autora as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

Int.
24/04/2025 01:23

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:34

Pedido de Assitência Indeferido
29/03/2025 23:02

Conclusos para despacho
29/03/2025 22:58

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:18

Petição Juntada
20/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:21

Remetido ao DJE
18/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:10

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2024 14:36

Recurso Interposto
15/05/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:13

Remetido ao DJE
13/05/2024 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 17:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/05/2024 09:36

Conclusos para decisão
15/02/2024 07:15

Embargos de Declaração Juntados
12/02/2024 02:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/02/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:50

Remetido ao DJE
01/02/2024 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2024 18:16

Julgada improcedente a ação
21/09/2023 18:01

Conclusos para Sentença
21/09/2023 09:53

Conclusos para despacho
21/09/2023 07:30

Réplica Juntada
25/08/2023 07:57

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:43

Remetido ao DJE
24/08/2023 10:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/08/2023 05:26

Contestação Juntada
12/08/2023 07:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2023 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 14:34

Mandado de Citação Expedido
08/08/2023 10:27

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 08:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:29

Remetido ao DJE
04/08/2023 15:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/07/2023 14:07

Conclusos para despacho
23/06/2023 11:10

Conclusos para despacho
23/06/2023 06:19

Emenda à Inicial Juntada
14/06/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:25

Remetido ao DJE
12/06/2023 16:30

Determinada a emenda à inicial
07/06/2023 15:27

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:39

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/06/2023 14:38

Certidão de Cartório Expedida
28/05/2023 01:19

Suspensão do Prazo
11/05/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 12:11

Remetido ao DJE
10/05/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:47

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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