25/04/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1009474-24.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Rocha da Silva -

Vistos.

A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes.

Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis.

Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício.

Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50.

Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente.

Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício.

O autor, pelos seus ganhos (fls.195/205), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas.

Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita.

Recolha o autor as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

Int.
24/04/2025 01:23

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:33

Pedido de Assitência Indeferido
29/03/2025 23:02

Conclusos para despacho
29/03/2025 22:58

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:47

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:35

Petição Juntada
20/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:20

Remetido ao DJE
18/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:10

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2024 11:36

Recurso Interposto
15/05/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:13

Remetido ao DJE
13/05/2024 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 17:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/05/2024 09:35

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:15

Petição Juntada
19/02/2024 13:06

Embargos de Declaração Juntados
16/02/2024 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 06:50

Remetido ao DJE
05/02/2024 19:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2024 17:48

Julgada improcedente a ação
13/09/2023 12:15

Conclusos para Sentença
11/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:36

Réplica Juntada
16/08/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:18

Remetido ao DJE
14/08/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2023 00:23

Suspensão do Prazo
15/05/2023 13:07

Contestação Juntada
13/05/2023 23:16

Suspensão do Prazo
05/05/2023 23:47

Suspensão do Prazo
03/05/2023 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:24

Remetido ao DJE
20/04/2023 18:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2023 17:40

Mandado de Citação Expedido
20/04/2023 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/04/2023 11:02

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:55

Emenda à Inicial Juntada
10/03/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:22

Remetido ao DJE
08/03/2023 17:11

Determinada a Emenda à Petição Inicial
08/03/2023 15:55

Conclusos para despacho
06/03/2023 21:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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