29/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003611-85.2020.8.26.0704 (processo principal 1003502-30.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Heitor Roberto Tommasini - MARIO FLAVIO TOMMASINI -

Vistos. 1.

Defiro o pedido para investigação patrimonial de ativos existentes em nome da executada/requerida Mario Flavio Tommasini, CPF nº *65.***.*59-49, a partir das bases de dados já integradas e disponíveis pelo Sistema Sniper, nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, de 10/11/2022. 2.

Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo dasinformações obtidas pelo Sistema Sniper. 3.

Após, intime-se o autor/exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Trata-se de pedido de expedição de ofício para a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5.

Opedido não merece deferimento, pelo menos neste momento. 6.

Consta do próprio site da Central de Indisponibilidadeque (...) os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.

E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bem (...) e (...) na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita." 7.

Assim,conclui-se que a CNIBnão tem por finalidade a localização de bens; seu objetivo é impedira dissipação de bens efetivamente existentes em nome do próprio executado(pois se o bem já tiver sido transferido para terceiros a medida seráevidentementeinócua).

No caso concreto, nada indica a existência de bens, nem a prática de atos ilícitos.

Desta feita, a medida não se mostra pertinente.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos Executados por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Descabimento.

Pretensão de declaração de indisponibilidade de bens.

Impossibilidade.

Pretensão genérica.

Ausente, na hipótese dos Autos, evidencia fática de dilapidação do patrimônio ou ocultação de bens.

Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida.

Incidência do que prevê o Provimento nº "CG 13/2012", da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal, bem como, o Provimento nº "39/2014" do CNJ, reguladores do Instituto.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 2226593-19.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado.

Rel.

Des.

Penna Machado, j. em 10.11.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB).

Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravode Instrumento 2215055-41.2021.8.26.0000; Relator (a): AfonsoBráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória.

Cumprimento de sentença.

Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB).

Indeferimento mantido.

Medida que não se justifica no caso concreto.

Ausência de indícios de ocultação de bens do agravado.

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito.

Recurso não provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2041518-04.2021.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) 8.

Diante do exposto, indefiro o pedido.

Intime-se. - ADV: FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), JOAO FRANCISCO PENTEADO DE AGUIAR (OAB 48843/SP)
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 17:56

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/07/2025 15:52

Juntada de Ofício
25/07/2025 15:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/05/2025 10:44

Bloqueio/penhora on line
23/05/2025 20:28

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/05/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Joao Francisco Penteado de Aguiar (OAB 48843/SP) Processo 0003611-85.2020.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Heitor Roberto Tommasini - Exectdo: MARIO FLAVIO TOMMASINI - Para utilização do(s) sistema(s) SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, providencie o requerente/exequente o recolhimento do valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos), em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como planilha atualizada de débito.
28/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Francisco Penteado de Aguiar (OAB 48843/SP), Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP) Processo 0003611-85.2020.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Heitor Roberto Tommasini - Exectdo: MARIO FLAVIO TOMMASINI -

Vistos.

Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se.
31/03/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:21

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2025 16:22

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 15:28

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 17:35

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
05/04/2024 02:56

Suspensão do Prazo
09/02/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2024 12:43

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 09:31

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 17:31

Expedição de Mandado.
13/02/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 15:56

Conclusos para decisão
27/01/2023 15:54

Reativação de Processo Suspenso
27/01/2023 15:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/12/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 08:20

Arquivado Provisoriamente
01/12/2022 08:20

Expedição de Certidão.
30/11/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 09:32

Conclusos para decisão
25/11/2022 08:44

Expedição de Certidão.
16/09/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 18:49

Conclusos para decisão
29/06/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 16:50

Conclusos para decisão
10/06/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 12:08

Conclusos para decisão
07/06/2022 11:25

Expedição de Certidão.
10/03/2022 04:44

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 18:01

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/03/2022 10:46

Juntada de Ofício
09/03/2022 10:46

Juntada de Ofício
09/03/2022 10:46

Juntada de Ofício
20/01/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 11:06

Decisão
18/01/2022 18:26

Conclusos para decisão
18/01/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 22:16

Suspensão do Prazo
03/12/2021 02:31

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 18:26

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/12/2021 18:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/12/2021 17:43

Decisão
01/12/2021 17:08

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 17:07

Conclusos para decisão
01/12/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 02:54

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 15:13

Decisão
26/11/2021 12:56

Conclusos para decisão
26/11/2021 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 18:26

Bloqueio/penhora on line
07/10/2021 16:10

Conclusos para decisão
07/10/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 02:29

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2021 14:46

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 19:41

Expedição de Certidão.
03/05/2021 20:20

Juntada de Ofício
23/04/2021 14:30

Expedição de Certidão.
23/04/2021 14:25

Juntada de Ofício
19/04/2021 09:10

Expedição de Ofício.
14/04/2021 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2021 00:49

Suspensão do Prazo
12/04/2021 22:31

Suspensão do Prazo
10/04/2021 01:24

Suspensão do Prazo
18/03/2021 08:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 17:28

Expedição de Certidão.
17/03/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 17:17

Expedição de Ofício.
16/03/2021 17:17

Decisão
16/03/2021 12:39

Conclusos para decisão
16/03/2021 12:37

Juntada de Decisão
25/02/2021 10:55

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 18:45

Bloqueio/penhora on line
23/02/2021 18:45

Decisão
23/02/2021 15:35

Conclusos para decisão
23/02/2021 15:30

Conclusos para decisão
23/02/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 09:23

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 16:19

Decisão
27/01/2021 15:46

Conclusos para decisão
26/01/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 11:14

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2020 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2020 16:27

Decisão
16/12/2020 17:38

Conclusos para decisão
04/12/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020 14:03

Expedição de Certidão.
12/11/2020 14:01

Decisão
12/11/2020 14:00

Decisão
12/11/2020 14:00

Decisão
12/11/2020 13:32

Expedição de Certidão.
14/10/2020 10:07

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2020 12:57

Decisão
09/10/2020 21:27

Conclusos para decisão
05/10/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 19:12

Decisão
01/10/2020 14:39

Conclusos para decisão
30/09/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 16:09

Expedição de Certidão.
30/09/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 23:34

Decisão
28/09/2020 18:08

Conclusos para decisão
28/09/2020 17:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/09/2020 17:10

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

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