15/09/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000422-22.2025.8.26.0150 - Monitória - Duplicata - Life Dog Distribuidora de Produtos Pet Shop Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Life Dog Distribuidora de Produtos Pet Shop Ltda contra Agrogomes Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida ao pagamento à requerente do débito no valor de R$ 9.121,18 (fls. 48).

Referido valor deverá ser corrigido monetariamente a contar do ajuizamento da ação e está sujeito a juros de mora (CC, art. 406 e CTN, art. 161) a contar da citação (CC, art. 405).

Esclareço que até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil).

Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil.

Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, prossiga-se na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA (OAB 259251/SP), MARCOS FERRAZ SARRUGE (OAB 330500/SP)
12/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:55

Julgada Procedente a Ação
11/09/2025 14:21

Conclusos para despacho
25/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 18:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
30/07/2025 17:26

Conclusos para despacho
08/07/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 00:56

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:04

Expedição de Carta.
14/05/2025 16:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Ferraz Sarruge (OAB 330500/SP) Processo 1000422-22.2025.8.26.0150 - Monitória - Reqte: Life Dog Distribuidora de Produtos Pet Shop Ltda - Manifeste-se o(a) Requerente(a), no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao(s) AR(s) negativo(s).
01/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:59

Ato ordinatório
13/03/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 06:23

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:02

Expedição de Carta.
27/02/2025 14:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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