16/05/2025 11:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 08:28

Remetido ao DJE
05/05/2025 19:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 19:34

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
04/05/2025 12:35

Pedido de Prazo Juntada
14/04/2025 11:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/04/2025 08:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Ferreira Campos (OAB 130970/SP), Vanessa Campos Amaro (OAB 181539/SP) Processo 1045129-81.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseli Faria da Silva -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Colégio Recursal.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias.

Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso.

Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor.

Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial.

Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios".

O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739.

O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial.

No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis.

Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida.

Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação.

De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra.

Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar".

Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio.

Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado.

Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se.

Int.
31/03/2025 04:51

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 15:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/12/2024 19:47

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/12/2024 11:16

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2024 09:45

Contrarrazões Juntada
25/11/2024 07:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/11/2024 08:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 08:22

Remetido ao DJE
14/11/2024 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/11/2024 10:35

Conclusos para decisão
14/11/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 18:45

Recurso Interposto
13/11/2024 03:39

Remetido ao DJE
12/11/2024 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 15:33

Julgada Procedente a Ação
12/11/2024 10:01

Conclusos para Sentença
11/11/2024 14:49

Contestação Juntada
01/11/2024 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2024 11:24

Mandado de Citação Expedido
30/10/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 14:01

Remetido ao DJE
29/10/2024 13:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
26/10/2024 15:45

Petição Juntada
26/10/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 14:11

Remetido ao DJE
25/10/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:18

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:49

Documento Sigiloso Juntado
23/10/2024 17:49

Documento Sigiloso Juntado
23/10/2024 17:49

Documento Sigiloso Juntado
23/10/2024 17:49

Documento Sigiloso Juntado
23/10/2024 17:49

Documento Sigiloso Juntado
23/10/2024 17:49

Documento Sigiloso Juntado
23/10/2024 17:49

Documento Sigiloso Juntado
23/10/2024 17:49

Documento Sigiloso Juntado
23/10/2024 17:49

Documento Sigiloso Juntado
23/10/2024 17:49

Petição Juntada
18/10/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:33

Remetido ao DJE
16/10/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:34

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:26

Pedido de Prazo Juntada
23/09/2024 10:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:28

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2024 02:41

Remetido ao DJE
18/09/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 08:43

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:37

Emenda à Inicial Juntada
10/09/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 02:30

Remetido ao DJE
06/09/2024 16:35

Determinada a emenda à inicial
06/09/2024 13:07

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030784-69.2024.8.26.0114

Leticia Mara Pedrosanto

Banco Itaucard S/A

Advogado: Alexandre Queiroz Damaceno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1001211-55.2024.8.26.0150

Banco Bradesco Financiamento S/A

Fernando da Conceicao Brandao

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1002362-33.2025.8.26.0114

Itau Unibanco SA

Leandro Ferreira Carneiro

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1006487-72.2024.8.26.0019

Condomino Residencial Latania Ii

Vinicius Henrique Mathias Camara

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1045129-81.2024.8.26.0224

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Roseli Faria da Silva

Advogado: Jose Carlos Ferreira Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo