03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Everton Luis Dias Silva (OAB 226933/SP) Processo 1002330-77.2020.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduq S/s Ltda. -

Vistos.

Fls. 388/390: Indefiro os pedidos de pesquisa pelos sistemas SREI e IRIB, pois as informações são públicas e podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, sem a necessidade de intervenção judicial.

Confira-se, a propósito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis).

Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pelo agravante que não é beneficiário da Justiça Gratuita.

Precedentes desta C.

Corte.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2074059-22.2023.8.26.0000; 38ª Câmara de Direito Privado; Relatora: Anna Paula Dias da Costa; data do julgamento: 22/05/2023).

Indefiro, ademais, o pedido de expedição de ofício à CETIP, por se tratar de medida desnecessária, pois referida entidade financeira está abrangida pelo Sistema SISBAJUD.

Nesse ponto, mutatis mutandis, cito a ementa do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Cumprimento de sentença (pretensão de satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais) - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios à CETIP e CNseg visando a pesquisa e penhora de ativos financeiros porventura existentes em nome do executado - Desnecessidade da diligência postulada em relação à CETIP diante da inclusão das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento no novo sistema Sisbajud (Comunicado CG nº 148/2019, que divulgou os Ofícios nº 18 e 63, do Conselho Nacional de Justiça) - Necessidade/adequação da expedição de ofício à CNseg para pesquisa e penhora pois, além de não ser possível ao credor obtê-las diretamente (sigilo financeiro), o instrumento Sisbajud não as realiza - Admissibilidade da diligência - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244781-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024).

Indefiro o pedido de pesquisa pelo Sistema Infojud Decred, ante o entendimento do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no sentido de que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível realizar pesquisa utilizando-se do referido sistema para fins de execução civil, além de não haver comprovação de que seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido.Sobre o tema, cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência recursal voltada a decisão que rejeitou os pedidos de diligências para encontrar bens penhoráveis.

Insurgência infundada.

Pesquisas acerca de itens e dados pretéritos em nada contribuem para recuperação futura do crédito não honrado, sem falar no risco de indevida quebra de sigilo e atingimento de terceiros, por isso mesmo acertado o indeferimento anunciado em primeiro grau.

Sob outro prisma, cadastros sensíveis e que não se prestam para busca de bens (DECRED e SIMBA) também não amparam os reclamos da agravante que já impulsionou o feito na origem com requerimento de intimação do devedor para indicar bens penhoráveis, conforme teor de páginas 199 do feito principal, não havendo risco de extinção/arquivamento do cumprimento de sentença no momento.

Indeferimento de diligências impertinentes acertado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 0105477-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024).

Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício ao INSS, pois os proventos indicados são impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, defiro a pesquisa pelo SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), pelo CPF *19.***.*98-83, indicado a fls. 01, juntando-se os extratos a seguir, devendo ser observado o disposto no Provimento CG n. 394/2023.

Com a reposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, inclusive, cálculo atualizado do débito para realização de pesquisa no sistema Sisbajud, sob pena de extinção.

Prov. e Int.
08/10/2024 17:30

Expedição de Ofício.
08/10/2024 17:30

Expedição de Ofício.
02/10/2024 00:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2024 16:23

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 07:23

Juntada de Certidão
05/03/2024 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 17:41

Expedição de Carta.
01/03/2024 15:37

Processo Suspenso por Convenção das Partes
01/03/2024 14:22

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 16:46

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:32

Conciliação frutífera
01/02/2024 15:51

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 11:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/12/2023 17:44

Expedição de Mandado.
07/12/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 14:00

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2024 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
04/12/2023 15:12

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito
17/11/2023 16:40

Conclusos para despacho
11/10/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 20:25

Expedição de Carta.
29/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:28

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2023 15:52

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:02

Juntada de Ofício
14/06/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 17:20

Expedição de Ofício.
07/06/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:20

Conclusos para despacho
02/06/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:29

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
18/05/2023 14:46

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:04

Conclusos para despacho
28/04/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:42

Conclusos para despacho
18/01/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:18

Conclusos para despacho
11/01/2023 11:18

Expedição de Ofício.
05/12/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 17:06

Conclusos para despacho
24/10/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 11:46

Conclusos para despacho
06/09/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2022 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2022 12:11

Conclusos para despacho
21/07/2022 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 17:55

Expedição de Mandado.
14/06/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:22

Conclusos para despacho
25/05/2022 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2022 17:44

Expedição de Carta.
09/05/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 12:33

Conclusos para despacho
05/05/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 13:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2022 10:48

Conclusos para despacho
02/02/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2022 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:39

Conclusos para despacho
31/01/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2022 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2021 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 09:45

Conclusos para despacho
19/11/2021 18:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 15:57

Conclusos para despacho
16/11/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 18:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/08/2021 17:21

Conclusos para despacho
16/08/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2021 17:42

Expedição de Carta.
25/05/2021 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2021 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2021 16:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes
20/05/2021 15:23

Conclusos para despacho
19/05/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2021 02:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2021 17:56

Expedição de Carta.
09/03/2021 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2021 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2021 08:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes
03/03/2021 17:42

Conclusos para despacho
02/03/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 01:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2021 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 16:33

Conclusos para despacho
15/12/2020 13:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2020 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 23:25

Conclusos para despacho
25/11/2020 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2020 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2020 13:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2020 13:47

Juntada de Mandado
11/11/2020 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2020 04:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2020 09:19

Expedição de Mandado.
26/05/2020 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2020 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2020 11:37

Conclusos para despacho
21/05/2020 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 12:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2020 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2020 17:16

Determinada a emenda à inicial
03/04/2020 10:41

Conclusos para despacho
31/03/2020 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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