16/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003259-37.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Para aditamento do mandado, recolha o requerente a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
31/07/2025 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:11

Juntada de Mandado
11/07/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 11:07

Expedição de Mandado.
24/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 20:57

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 22:57

Conclusos para despacho
01/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:19

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003259-37.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Deixo de acolher o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pelo autor, uma vez que a hipótese não se insere dentre aquelas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, procedendo-se a retirada da tarja respectiva.

Presentes os requisitos legais, comprovada a mora, concedo a liminar para o fim de determinar a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária.

Efetivado o ato, CITE-SE para apresentar resposta em quinze (15) dias úteis, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do novo C.P.C.), ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com os cálculos apresentados na petição inicial (caso em que o bem lhe será restituído livre de ônus), na forma do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações efetuadas pela Lei nº 10.931/04.

A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e queira restituição.

Concedo ao Sr.

Oficial os benefícios do Artigo 212 e seus parágrafos do C.P.C., ficando autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário.

Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, cabendo ao interessado imprimir esta decisão/ofício via e-SAJ e encaminhar ao mencionado batalhão.

Autorizo o cumprimento do mandado em caráter de urgência.

Defiro a nomeação do(a) autor(a) como depositário(a) fiel do bem apreendido, na pessoa de um dos seus representantes ou procuradores, ou quem estes indicarem no ato da apreensão, o qual deverá entrar em contato com o Sr.Oficial de Justiça para acompanhar as diligências.

Quanto ao pleito para expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, este resta indeferido.

Cumpre esclarecer que a ação de busca e apreensão possui especificidade própria e não se confunde com obrigação de fazer.

Ainda, tais requerimentos envolvem entes públicos que não figuram no polo passivo da presente ação, assim como não condizem com o objeto da presente demanda.

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no Art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias.

ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO.

Intime-se.
02/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:48

Expedição de Mandado.
01/04/2025 14:35

Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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