10/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 16:28

Conclusos para decisão
09/09/2025 16:16

Juntada de Decisão
09/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 09:09

Conclusos para decisão
08/09/2025 01:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 08:32

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502190-48.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - R & U Serviços de Transporte Ltdaepp -

Vistos.

Protocolo enviado.

Verifique-se em 48 horas eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se. - ADV: CAMILA DO PRADO MIGUEL (OAB 377040/SP)
28/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:37

Bloqueio/penhora on line
27/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:22

Conclusos para decisão
24/06/2025 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 01:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 01:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
06/05/2025 22:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/04/2025 05:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
04/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1502190-48.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: R & U Serviços de Transporte Ltdaepp -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
02/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
29/05/2023 01:49

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:52

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/05/2023 15:08

Conclusos para despacho
30/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2023 12:34

Expedição de Carta.
10/03/2023 12:34

Expedição de Carta.
28/01/2023 01:17

Expedição de Certidão.
20/12/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 14:41

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 10:53

Conclusos para decisão
11/11/2022 01:49

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 16:41

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/10/2022 15:11

Conclusos para despacho
13/08/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 02:12

Expedição de Certidão.
26/07/2022 17:17

Expedição de Certidão.
26/07/2022 17:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/07/2022 15:38

Conclusos para despacho
28/06/2022 03:38

Expedição de Certidão.
24/06/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 15:18

Expedição de Certidão.
17/06/2022 15:18

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
13/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2022 12:06

Expedição de Carta.
10/05/2022 12:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/05/2022 11:28

Conclusos para decisão
09/05/2022 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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