30/06/2025 16:02

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 03:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 05:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2025 13:02

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Paulo Jadon (OAB 235055/SP) Processo 0202223-46.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - Reqda: Safa Modas Ltda-epp -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
02/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2023.
03/03/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 17:09

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
02/03/2023 16:55

Conclusos para despacho
24/05/2021 17:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2021.
09/04/2021 21:04

Suspensão do Prazo
07/04/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 09:31

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
30/03/2021 18:57

Conclusos para despacho
19/03/2021 14:36

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 01:11

Expedição de Certidão.
08/03/2021 13:22

Expedição de Certidão.
08/03/2021 13:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2021 18:36

Conclusos para despacho
23/02/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 13:57

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 13:57

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 13:57

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 01:13

Expedição de Certidão.
27/02/2020 12:22

Expedição de Certidão.
27/02/2020 12:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2020 12:04

Conclusos para decisão
30/08/2019 19:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 19:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 19:05

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 07:23

Expedição de Certidão.
11/04/2019 16:20

Expedição de Certidão.
11/04/2019 16:20

Processo Suspenso por 6 meses
11/04/2019 15:20

Conclusos para decisão
15/03/2019 17:26

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 17:26

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 17:26

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 17:26

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 17:26

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 08:46

Expedição de Certidão.
23/11/2018 20:01

Expedição de Certidão.
21/11/2018 17:55

Decisão
21/11/2018 16:03

Conclusos para decisão
21/11/2018 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2018 08:03

Expedição de Certidão.
16/10/2018 10:11

Expedição de Certidão.
16/10/2018 10:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/10/2018 15:05

Conclusos para despacho
13/12/2017 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 10:14

Expedição de Certidão.
04/12/2017 11:44

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2017 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2017 14:53

Expedição de Certidão.
30/11/2017 14:52

Processo Suspenso por 6 meses
24/11/2017 16:16

Conclusos para decisão
01/11/2017 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2017 08:37

Expedição de Certidão.
23/10/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2017 13:46

Expedição de Certidão.
16/10/2017 18:12

Decisão
16/10/2017 15:47

Conclusos para decisão
14/08/2017 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 08:13

Expedição de Certidão.
03/08/2017 14:12

Expedição de Certidão.
03/08/2017 14:10

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
02/08/2017 13:06

Conclusos para despacho
28/07/2017 09:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/03/2017 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 09:00

Expedição de Certidão.
13/03/2017 19:14

Expedição de Certidão.
13/03/2017 19:14

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
13/03/2017 13:51

Conclusos para despacho
13/03/2017 13:51

Reativação de Processo Suspenso
20/06/2016 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2016 21:52

Suspensão do Prazo
27/11/2015 22:01

Suspensão do Prazo
23/10/2015 21:56

Suspensão do Prazo
19/12/2014 20:38

Suspensão do Prazo
28/11/2014 20:35

Suspensão do Prazo
31/10/2014 20:26

Suspensão do Prazo
30/07/2014 16:32

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
24/07/2014 15:08

Conclusos para despacho
07/05/2014 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2014 11:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2014 11:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2014 11:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2014 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2014 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2014 16:31

Expedição de Carta.
11/03/2013 12:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/03/2013 12:00

Conclusos para decisão
26/02/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2013

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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